01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0001956-20.2008.8.20.0105 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Macau x Emerson de Souza Firmino SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de Emerson de Souza Firmino, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Consoante o teor da exordial acusatória (Id 85548536, p. 3-4), no dia 13 de abril de 2008, por volta das 3h, na residência da vítima Luiz Temóteo da Costa, localizada na Rua Assu, 45, Porto de São Pedro, Macau/RN, o denunciado tentou subtrair, mediante escala, 10 (dez) maços de cigarro, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), tudo de propriedade da vítima, apenas não logrando o intento por circunstâncias alheias a sua vontade. A denúncia foi recebida em 7 de abril de 2009 (Id 85548537, p. 40).

A audiência de instrução realizou-se no dia 29 de maio de 2009 (Id 85548539, p. 1), ocasião em que foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com a consequente suspensão do curso dos autos até a conclusão do referido incidente.

Laudo de sanidade mental (Id 116322589). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Trata-se de apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Constata-se que o incidente de insanidade mental, registrado sob o n. 0001139- 19.2009.8.20.0105, permanece inconcluso, tendo em vista a pendência de homologação do laudo técnico.

Embora este Juízo tenha determinado a suspensão do processo até a resolução do referido incidente, com respaldo em precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que não há previsão normativa que confira à instauração do incidente o efeito de suspender o curso do prazo prescricional.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

AMEAÇA E LESÃO CORPORAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau 2.

Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal, tendo em vista a inexistência de norma legal conferindo o vindicado efeito a simples incidentes processuais. 3.

Não é possível equiparar os incidentes processuais instaurados perante o mesmo juízo, no curso da ação penal, com a pendência de questão prejudicial em "outro processo", prevista no art. 116, inciso I, do Código Penal como causa suspensiva da prescrição, pois se tratam de institutos com natureza jurídica completamente distintas. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.904.590/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) Como é cediço, “para a verificação do quantum máximo em abstrato da reprimenda, devem ser consideradas as causas de aumento de pena, tendo em vista que integram o preceito secundário do tipo penal” (AgRg no HC n. 873.259/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Sem embargo, cumpre considerar, igualmente, as causas de diminuição da pena, porquanto influem na fixação do marco prescricional.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme se depreende do seguinte precedente da Quinta Turma: “a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato considera o máximo do preceito secundário da norma como referência temporal para cálculo do lapso prescricional.

A causa de aumento ou de diminuição da 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau pena interferem na fixação da referência temporal.” (HC n. 422.323/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019). grifei.

O delito imputado ao acusado possui pena privativa de liberdade cominada, em seu grau máximo, de 8 (oito) anos.

Considerando-se, contudo, a incidência da causa de diminuição decorrente da tentativa, na fração mínima de 1/3, nos termos do art. 14, II, do Código Penal, tem-se como resultado a pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Nesse cenário, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo prazo de 12 (doze) anos, nos moldes do art. 109, inciso III, do mesmo diploma legal.

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 7 de abril de 2009 (Id 85548537, p. 40), sem que se identifiquem outras causas legais de interrupção ou de suspensão do curso prescricional desde então.

Repito: a mera instauração de incidente de insanidade mental, ainda que regularmente determinada, não possui o condão de suspender o curso da prescrição, em estrita observância ao princípio da legalidade.

Desse modo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a presente data, transcorreram mais de 12 (doze) anos sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, impõe- se reconhecer a ocorrência da prescrição.

III - DISPOSITIVO 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Emerson de Souza Firmino pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, III, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Após, arquive-se.

Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006). 5
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0001956-20.2008.8.20.0105 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Macau x Emerson de Souza Firmino SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de Emerson de Souza Firmino, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Consoante o teor da exordial acusatória (Id 85548536, p. 3-4), no dia 13 de abril de 2008, por volta das 3h, na residência da vítima Luiz Temóteo da Costa, localizada na Rua Assu, 45, Porto de São Pedro, Macau/RN, o denunciado tentou subtrair, mediante escala, 10 (dez) maços de cigarro, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), tudo de propriedade da vítima, apenas não logrando o intento por circunstâncias alheias a sua vontade. A denúncia foi recebida em 7 de abril de 2009 (Id 85548537, p. 40).

A audiência de instrução realizou-se no dia 29 de maio de 2009 (Id 85548539, p. 1), ocasião em que foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com a consequente suspensão do curso dos autos até a conclusão do referido incidente.

Laudo de sanidade mental (Id 116322589). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Trata-se de apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Constata-se que o incidente de insanidade mental, registrado sob o n. 0001139- 19.2009.8.20.0105, permanece inconcluso, tendo em vista a pendência de homologação do laudo técnico.

Embora este Juízo tenha determinado a suspensão do processo até a resolução do referido incidente, com respaldo em precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que não há previsão normativa que confira à instauração do incidente o efeito de suspender o curso do prazo prescricional.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

AMEAÇA E LESÃO CORPORAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau 2.

Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal, tendo em vista a inexistência de norma legal conferindo o vindicado efeito a simples incidentes processuais. 3.

Não é possível equiparar os incidentes processuais instaurados perante o mesmo juízo, no curso da ação penal, com a pendência de questão prejudicial em "outro processo", prevista no art. 116, inciso I, do Código Penal como causa suspensiva da prescrição, pois se tratam de institutos com natureza jurídica completamente distintas. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.904.590/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) Como é cediço, “para a verificação do quantum máximo em abstrato da reprimenda, devem ser consideradas as causas de aumento de pena, tendo em vista que integram o preceito secundário do tipo penal” (AgRg no HC n. 873.259/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Sem embargo, cumpre considerar, igualmente, as causas de diminuição da pena, porquanto influem na fixação do marco prescricional.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme se depreende do seguinte precedente da Quinta Turma: “a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato considera o máximo do preceito secundário da norma como referência temporal para cálculo do lapso prescricional.

A causa de aumento ou de diminuição da 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau pena interferem na fixação da referência temporal.” (HC n. 422.323/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019). grifei.

O delito imputado ao acusado possui pena privativa de liberdade cominada, em seu grau máximo, de 8 (oito) anos.

Considerando-se, contudo, a incidência da causa de diminuição decorrente da tentativa, na fração mínima de 1/3, nos termos do art. 14, II, do Código Penal, tem-se como resultado a pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Nesse cenário, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo prazo de 12 (doze) anos, nos moldes do art. 109, inciso III, do mesmo diploma legal.

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 7 de abril de 2009 (Id 85548537, p. 40), sem que se identifiquem outras causas legais de interrupção ou de suspensão do curso prescricional desde então.

Repito: a mera instauração de incidente de insanidade mental, ainda que regularmente determinada, não possui o condão de suspender o curso da prescrição, em estrita observância ao princípio da legalidade.

Desse modo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a presente data, transcorreram mais de 12 (doze) anos sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, impõe- se reconhecer a ocorrência da prescrição.

III - DISPOSITIVO 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Emerson de Souza Firmino pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, III, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Após, arquive-se.

Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006). 5
28/05/2024 13:33

Conclusos para decisão
24/05/2024 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por
24/05/2024 11:04

Conclusos para decisão
23/05/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2023 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:51

Apensado ao processo 0001139-19.2009.8.20.0105
19/07/2022 10:41

Digitalizado PJE
19/07/2022 10:41

Recebidos os autos
18/03/2022 02:09

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/01/2021 10:45

Juntada de AR
14/04/2020 09:29

Concluso para despacho
11/12/2019 02:40

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 12:01

Concluso para despacho
19/03/2019 12:23

Apensamento
15/03/2019 02:20

Expedição de ofício
05/12/2018 02:06

Recebimento
05/12/2018 02:01

Desapensamento
05/12/2018 01:58

Remetidos os Autos à Distribuição
12/04/2018 03:37

Recebimento
10/04/2018 05:33

Concluso para despacho
01/03/2018 03:28

Recebimento
01/03/2018 03:28

Recebimento
23/02/2018 11:38

Remetidos os Autos ao Advogado
23/02/2018 11:37

Recebimento
23/02/2018 11:37

Remessa
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
22/07/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2012 12:00

Conclusão
27/01/2012 12:00

Documento
13/12/2011 12:00

Juntada de Ofício
09/08/2011 12:00

Juntada de AR
29/07/2011 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição
27/07/2011 12:00

Expedição de ofício
24/05/2011 12:00

Juntada de AR
09/05/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/04/2011 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição
04/04/2011 12:00

Expedição de ofício
16/09/2010 12:00

Juntada de AR
26/08/2010 12:00

Remessa
26/08/2010 12:00

Expedição de ofício
12/08/2010 12:00

Mero expediente
21/06/2010 12:00

Concluso com parecer do RMP
21/06/2010 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
11/06/2010 12:00

Vista ao Ministério Público
01/06/2010 12:00

Despacho Proferido
20/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
20/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
22/04/2010 12:00

Aguardando Perícia
22/04/2010 12:00

Certificado Outros
14/04/2010 12:00

Juntada de Mandado
08/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
06/04/2010 12:00

Mandado Expedido
06/04/2010 12:00

Aguardando Outros
06/04/2010 12:00

Juntada de Ofício
28/01/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
28/01/2010 12:00

Mandado Expedido
12/01/2010 12:00

Expedir Mandados
02/12/2009 12:00

Aguardando Perícia
02/12/2009 12:00

Ofício Expedido
26/11/2009 12:00

Aguardando Outros
26/11/2009 12:00

Concluso para Assinar Documentos
25/11/2009 12:00

Despacho Proferido
23/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
23/11/2009 12:00

Processo Apensado
10/11/2009 12:00

Aguardando Perícia
10/11/2009 12:00

Juntada de Mandado
09/10/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
09/10/2009 12:00

Mandado Expedido
08/10/2009 12:00

Aguardando Outros
08/10/2009 12:00

Juntada de Ofício
23/09/2009 12:00

Aguardando Perícia
23/09/2009 12:00

Ofício Expedido
18/08/2009 12:00

Processo Suspenso
18/08/2009 12:00

Certificado Outros
12/08/2009 12:00

Outra
30/07/2009 12:00

Despacho Proferido em Audiência
18/06/2009 12:00

Aguardando Audiência
18/06/2009 12:00

Mandado expedido
18/06/2009 12:00

Outra
18/06/2009 12:00

Audiência Designada
16/06/2009 12:00

Outra
16/06/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/06/2009 12:00

Juntada de Defesa Prévia
08/06/2009 12:00

Vista ao Advogado
03/06/2009 12:00

Intimação/Notificação
03/06/2009 12:00

Despacho Proferido
02/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
26/05/2009 12:00

Outra
26/05/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
28/04/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
28/04/2009 12:00

Juntada de Mandado
23/04/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
23/04/2009 12:00

Mandado expedido
22/04/2009 12:00

Outra
15/04/2009 12:00

Expedir Mandados
15/04/2009 12:00

Juntada de Ofício
07/04/2009 12:00

Decisão interlocutória
14/01/2009 12:00

Vista ao juiz
12/12/2008 12:00

Outra
09/12/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/12/2008 12:00

Vista ao juiz
30/09/2008 12:00

Concluso com Denúncia
30/09/2008 12:00

Juntada de Outros
12/09/2008 12:00

Concluso com Denúncia
02/09/2008 12:00

Vista ao Ministério Público
28/08/2008 12:00

Outra
28/08/2008 12:00

Outra
28/08/2008 12:00

Outra
28/08/2008 12:00

Ofício Expedido
27/08/2008 12:00

Expedir Ofício
27/08/2008 12:00

Ofício Expedido
26/08/2008 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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