25/08/2025 17:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802776-51.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JANIERICA GARCIA DE ARAUJO Réu: V V C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para tomar ciência e se manifestar sobre contestação id 159314076.

CURRAIS NOVOS 05/08/2025 JOSE VALDIVINO DA SILVA
05/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 11:25

Juntada de diligência
15/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
15/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:29

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802776-51.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Janierica Garcia de Araújo, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada em desfavor da VVC Distribuidora de Bebidas LTDA, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, requerendo, a título de tutela de urgência, "a retirada das restrições no nome do requerente no SPC/Serasa, ilidindo qualquer restrição que venha a se referir a débitos em nome do requerido por sua ordem". 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4.

Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5.

Quanto à tutela de urgência, entendo que esta merece acolhimento, em razão do preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil ("Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), eis que, no tocante ao primeiro pressuposto, a requerente logrou comprovar o registro de seu nome nos órgãos de negativação de crédito (SPC/SERASA) pela empresa demandada (ID 155753149), apesar da quitação da dívida (ID 155753148), conforme narrado na inicial. 6.

De outro ponto, destaco também, sem maiores aprofundamentos, a presença do periculum in mora, eis que a só manutenção do nome da promovente em cadastros restritivos de crédito implica dano, refletindo no poder de compra a crédito. 7.

Presentes, portanto, de forma concomitante, o fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a empresa demandada promova a retirada do nome da promovente dos cadastros restritivos de crédito, isso no tocante ao débito referido na inicial. 8.

Outrossim, considerando que são verossímeis as alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar a regularidade da inscrição negativa da autora, destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial.

DISPOSITIVO 9.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. 10.

DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, razão pela qual DETERMINO que a V V C Distribuidora de Bebidas LTDA promova a imediata retirada do nome de JANIERICA GARCIA DE ARAÚJO dos cadastros restritivos de crédito, isso com relação ao débito referido na inicial. 11.

Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 12.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 8, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que retirou o nome da autora dos cadastros negativos de crédito, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências.

Intimem-se.

Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990). 13.

A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação.

Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
09/07/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:55

Outras Decisões
07/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802776-51.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Após análise detida dos autos, declaro que não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao(s) demandante(s), eis que não este(s) não logrou(aram) comprovar minimamente a(s) sua(s) impossibilidade(s) de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Acerca da matéria, importante transcrever julgado representativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que segue o entendimento da Jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 0802376-54.2024.8.20.0000. (…) Relator: Desembargador João Rebouças. (…) O cerne da análise, consiste em saber se o agravante possui, ou não, o direito ao benefício da justiça gratuita. (…) A jurisprudência do STJ orienta que a simples afirmação, em Juízo, que a parte é pobre na forma da lei, não se mostra suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita, já que possui presunção relativa em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, devendo o Magistrado cotejar a declaração existente nos autos com as demais provas constantes no caderno processual para somente após, vislumbrar tratar-se ou não hipossuficiente.

Como sabemos, o direito ao benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, concretiza o princípio do acesso à jurisdição e deve ser analisado casuisticamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e conforme os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1.846.232/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 05/12/2019).

Entende o STJ que a concessão, ou não, do direito à justiça gratuita deve ser efetuada caso a caso, conforme a análise das peculiaridades e das provas produzidas em cada caso concreto (…) (STJ - AgInt no AREsp 1983350/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 21/03/2022). (…) Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal.

Registro, por fim, que referido valor de custas processuais, poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerida ao Juízo de origem.

Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.

Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças.

Relator. 2.

Assim, partindo dos pressupostos estabelecidos pelo TJRN e STJ, DECLARO que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes devem narrar e comprovar: a) valores que recebem mensalmente, a qualquer título, ou seja, devem especificar as peculiaridades de suas vidas, possibilitando ao Juízo, avaliar com base no caso concreto se é o caso de deferimento da justiça gratuita; b) quais são suas despesas mensais, indicando, também, se eventuais terceiros sustentados pela parte autora têm outras fontes de renda; c) por fim, devem as partes narrarem em que medida o pagamento das custas processuais, mesmo que parceladas, implicará prejuízo no próprio sustento ou de terceiros, ressaltando que nessa afirmação devem as partes levar em consideração suas rendas e despesas, indicando que o deferimento da justiça gratuita é imposição legal.

DISPOSITIVO. 3.

De acordo com as razões acima expostas, considerando o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou narrar os fatos de acordo com o especificado no item 2, sob pena de indeferimento da inicial; b) com o transcurso do prazo estabelecido no item 3 'a', façam-me os autos conclusos com certidão informando se a(s) parte(s) autora(s) efetuou(aram) o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou(aram) petição conforme determinado na presente decisão. 4.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
26/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:34

Outras Decisões
25/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848929-60.2025.8.20.5001

Maria Edite Cavalcanti Ribeiro

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0806360-44.2025.8.20.5001

Galileu Rodrigues Borges

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0848492-19.2025.8.20.5001

Maria Suzete Fonseca Barbalho

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0811732-47.2025.8.20.5106

Ana Cristina da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0801349-32.2025.8.20.5131

Francisco das Chagas Anthony da Silva Ab...

55 Delegacia de Policia Civil Sao Miguel...

Advogado: Maria Daniela Moreira Pinheiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2025 17:47

Exibir Processo