TJRN - 0800072-14.2025.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800072-14.2025.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO BEZERRA FILHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios (ID nº 156850833) opostos por BANCO BRADESCO S/A., por meio dos quais alega omissão na sentença prolatada (ID nº 155812370) no tocante "ao não pronunciamento em relação à possibilidade de compensação da quantia disponibilizada à parte autora em razão do contrato anulado".

Instada a se manifestar, a embargada apenas deu ciência ao embargos (ID nº 157800147). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

De pronto, reputo que assiste razão a parte embargante, uma vez que, de fato, a sentença impugnada não analisou o pedido de compensação de valores.

Passo, pois, a sanar a referida omissão.

A compensação de valores é admissível quando demonstrado o resgate de quantia em investimento não reconhecido como contratado, conforme jurisprudência desse tribunal (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004464420248205159, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 30/06/2025, Terceira Câmara Cível).

No caso dos autos, a parte embargante/ré demonstrou que houve resgate na conta do autor, na data de 27/09/2021, no valor total de R$ 492,43 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), sob a rubrica RESG.TIT.CAPITALIZACAO, conforme extrato juntado aos autos pelo próprio autor (ID nº 139955338 – pág. 3).

Logo, necessária a compensação dos valores já resgatados para a conta corrente da parte autora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

Nessa esteira, os embargos de declaração deverão ser acolhidos para corrigir a omissão apontada pelo embargante, devendo se manter inalterada demais termos da fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida.

Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para, suprindo a omissão constante da sentença.

Assim, acrescento no dispositivo o item "e" com a seguinte redação: e) Determinar que do valor apurado da condenação sejam deduzidos os valores resgatados e creditados na conta bancária com a nomenclatura "RESG.TIT.CAPITALIZACAO", no valor total de R$ 492,43 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Mantenho inalterada a fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida em seus demais termos.

Observo que já foi apresentada apelação pela parte autora (ID nº 156563711), não obstante, reinicie-se a contagem do prazo recursal para as partes, tendo em vista o efeito interruptivo dos embargos de declaração.

Havendo apelação, nos termos do §1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (art. 1.010, §2º do CPC), remetendo-se os autos ao Egrégio TJRN, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)