17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802740-28.2013.8.20.0124 Parte exequente: CREDITUM RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA e outros Parte executada: Herculano Antônio Albuquerque Azevedo e outros S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil em face de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA Ltda e Herculano Antonio Albuquerque.

Custas recolhidas conforme comprovante id 43364997.

No id 98914271, a parte exequente ITAÚ UNIBANCO S.A peticionou informando que o crédito oriundo da obrigação contraída com o requerido foi cedido a CREDITUM RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA, pugnando pela "substituição" processual, conforme termo de cessão acostado no id 98914272, havendo deferimento por decisão de id 127336283.

Instada a atualizar os cálculos apresentados (id 127336283 e 137790704), a parte exequente deixou de se manifestar, mesmo após intimação através de advogado e pessoalmente (id 141152149) e estando ciente de que a inércia implicaria extinção por abandono processual.

Registro que houve a interposição dos embargos à execução nº 0803753-62.2013.8.20.0124, os quais foram julgados improcedentes, havendo trânsito em julgado (id 128433145). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o art. 485, III, do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Tal dispositivo merece aplicação subsidiária no processo de execução.

No caso vertente, intimada a dar impulso processual, a parte exequente manteve-se silente, mesmo após intimação através de advogado e pessoalmente (id 141152149) e estando ciente de que a inércia implicaria extinção por abandono processual..

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, invocando subsidiariamente o art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTA a execução, ficando desconstituída a penhora realizada no id 43365057.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte exequente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), arquivem-se os autos na sequência.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC/15.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
11/03/2024 13:38

Juntada de termo
07/03/2024 13:29

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/03/2023 08:48

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 20:37

Mov. [35] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
13/04/2018 11:54

Mov. [34] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
04/10/2016 08:03

Mov. [33] - Reativação: Reativação
04/10/2016 08:03

Mov. [32] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.16.70007746-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/10/2016 18:02
12/09/2014 11:32

Mov. [31] - Documento: Documento
09/07/2014 11:49

Mov. [30] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
09/07/2014 08:33

Mov. [29] - Reativação: Reativação
09/07/2014 08:33

Mov. [28] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.14.70009420-6 Tipo da Petição: Outros Data: 08/07/2014 09:50
25/06/2014 10:01

Mov. [27] - Juntada de mandado: Juntada de mandado
20/05/2014 09:03

Mov. [26] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício
20/05/2014 08:34

Mov. [25] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
01/04/2014 14:35

Mov. [24] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
26/02/2014 15:04

Mov. [23] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.14.70002826-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre documentos Data: 26/02/2014 12:12
17/02/2014 09:28

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 14/02/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: Página:
13/02/2014 20:16

Mov. [21] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0027/2014 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do artigo 162, § 4º, do C.P.C. e do inciso VIII, do art. 4º, do Provimento nº 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça/R
07/02/2014 11:15

Mov. [20] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
06/02/2014 23:02

Mov. [19] - Apensamento: Apensamento/Apenso o processo 0803753-62.2013.8.20.0124 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Concurso de Credores
15/01/2014 17:42

Mov. [18] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do artigo 162, § 4º, do C.P.C. e do inciso VIII, do art. 4º, do Provimento nº 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora, a fim de
12/11/2013 12:00

Mov. [17] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.13.70013077-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 11/11/2013 23:58
11/10/2013 12:00

Mov. [16] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2013 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2013 12:00

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 25/09/2013 Data da Publicação: 26/09/2013 Número do Diário: 1419 Página: 01523407
25/09/2013 12:00

Mov. [14] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2013/012584-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2014 Local: 3ª Vara Cível
25/09/2013 12:00

Mov. [13] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0174/2013 Teor do ato: DESPACHO: Por primeiro, apensem-se estes aos autos do processo nº 0802571-75.2012.8.20.0124. Após, cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em três dias, c
25/09/2013 12:00

Mov. [12] - Apensamento: Apensamento/Apensado ao processo 0802571-75.2012.8.20.0124 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
20/09/2013 12:00

Mov. [11] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO: Por primeiro, apensem-se estes aos autos do processo nº 0802571-75.2012.8.20.0124. Após, cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em três dias, contados do ato de citação, a integralidade da dívida,
20/09/2013 12:00

Mov. [10] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
10/09/2013 12:00

Mov. [9] - Redistribuição por direcionamento: Redistribuição por direcionamento/Decisão de fls. 43
10/09/2013 12:00

Mov. [8] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Decisão de fls. 43
03/09/2013 12:00

Mov. [7] - Remetidos os Autos à Distribuição: Remetidos os Autos à Distribuição
03/09/2013 12:00

Mov. [6] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CIV - Certidao Generica
02/09/2013 12:00

Mov. [5] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0286/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1499178 Página: A7 Ed 1401
30/08/2013 12:00

Mov. [4] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0286/2013 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil, em face de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA e outros. No e
26/08/2013 12:00

Mov. [3] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil, em face de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA e outros. No entanto, é de conhecimento deste Juízo que tramita
19/08/2013 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
19/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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