28/08/2025 15:52

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MOSSORO
08/07/2025 19:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0807906-13.2025.8.20.5106 Requerente(s): ALCIVANIA DA COSTA SILVA Requeridos(s): MUNICIPIO DE MOSSORO DESPACHO Em uma rápida consulta no PJe, verifiquei que em um lapso de 02 (dois) dias a parte autora distribuiu 03 (três) processos endereçados aos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, pleiteando verbas referente ao mesmo vínculo funcional e quase todos em desfavor do Município de Mossoró/RN, vejamos: 1) 0807906-13.2025.8.20.5106 - Distribuído em 16/04/2025 - Órgão julgador: 3º Juizado Especial e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. 2) 0807907-95.2025.8.20.5106 - Distribuído em 16/04/2025 - Órgão julgador: 5º Juizado Especial e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. 3) 0808068-08.2025.8.20.5106 - Distribuído em 18/04/2025 - Órgão julgador: 2º Juizado Especial e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN.

Como se sabe, esta Corte de Justiça vem trabalhando regularmente para coibir o fracionamento indevido de demandas distribuídas nos Juizados Especiais.

Tanto é que a Turma de Uniformização de Jurisprudência aprovou a Súmula n. 70, cujo teor transcrevo a seguir: Súmula TUJ n. 70.

O AJUIZAMENTO PRÓXIMO DE AÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO RESPECTIVO ENTE PAGADOR, COM PRETENSÕES REMUNERATÓRIAS QUE SUPERAM O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SIGNIFICA INDEVIDO FRACIONAMENTO, POIS DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, BEM ASSIM FOMENTA O PAGAMENTO POR MAIS DE UMA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM VEZ DO PRECATÓRIO.

Diante disso, em respeito ao princípio do contraditório, determino: 1) Que a parte autora seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a distribuição das demandas e a possível aplicação da Súmula n. 70 da TUJ. 2) Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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