15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0801689-91.2024.8.20.5104 AUTOR: LINDEMBERG DA SILVA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 12.12.2024, com a prolação do despacho de ID 138529735; o réu, por seu turno, comprovou o cumprimento da obrigação nos autos em 23.12.2024 – o que se infere do petitório de ID 139270560.

Partindo desse ponto, inobstante a ré possa ter sido desidiosa na reativação da conta do autor após o deferimento de medida liminar, é de se esclarecer que a multa cominatória é técnica executiva, de viés puramente instrumental, destinada a instar a parte a cumprir, voluntariamente (ainda que sem espontaneidade), a obrigação judicial (REsp 1804563).

Essa multa tem caráter coercitivo, e não punitivo – significando dizer que as astreintes tem por objetivo o cumprimento satisfatório de determinada obrigação; e não indenizar eventuais danos suportados pela parte a quem a obrigação beneficia.

A parte promovente, por seu turno, teve a sua prestação integralmente satisfeita.

Conforme se verifica nos autos, o autor não demonstrou ter sofrido maiores transtornos em razão da demora na reativação de sua rede social, cuja utilização era destinada exclusivamente a fins sociais e recreativos, sem impacto relevante em atividades laborais, comerciais ou essenciais ao seu cotidiano.

Eventuais aborrecimentos ou danos que a parte entenda que suportou não devem ser reparados através da multa; o objetivo das astreintes não é esse.

Nesse contexto, considerando-se que réu cumpriu a obrigação em prazo razoável, tem-se por inadequada a incidência de multa.

Rejeito, portanto, o pedido de execução formulado pelo autor.

No mais, diante do adimplemento integral da obrigação, revogo as multas cominatórias anteriormente fixadas e DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se ambos os litigantes do teor desta sentença; ficando o promovente ciente que, em se tratando de uma decisão proferida em sentença, não há possibilidade deste Juízo modificar esse entendimento.

Caso tenha interesse em recorrer desta decisão, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, devidamente representado por advogado, consoante art. 41, §2º, da Lei 9.099/95.

Ultimado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
26/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de LINDEMBERG DA SILVA DIAS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 17:07

Juntada de diligência
05/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:31

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:22

Juntada de documento de identificação
13/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:07

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 10:47

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:40

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 17/09/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
18/09/2024 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 03:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:33

Decorrido prazo de LINDEMBERG DA SILVA DIAS em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:17

Decorrido prazo de LINDEMBERG DA SILVA DIAS em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:04

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 15/08/2024.
20/08/2024 09:25

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:25

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:34

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 17/09/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
26/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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