TJRN - 0800285-42.2024.8.20.5124
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:03
Decorrido prazo de GRUPO DINAMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
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07/07/2025 00:32
Publicado Citação em 07/07/2025.
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07/07/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM.
Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0800285-42.2024.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - GRUPO DINAMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), GRUPO DINAMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CNPJ: 09.***.***/0001-82 , na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 30.565,42(TRINTA MIL, QUINHENTOS SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980.
Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=ampvUEVPY0p6YkdXZjZxZFVhdzFQZz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=ampvUEVPY0p6YkZ0SDZ5NEZ2R1F3MkFEcWNKbDlWcEo=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.
Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes).
O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".
Eu, DELENE MARGARETH DE ANDRADE, _, que o digitei.
PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema.
MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
03/07/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 10:11
Juntada de Certidão
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16/05/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 08:43
Conclusos para decisão
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03/02/2025 20:33
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
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08/12/2024 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/12/2024 10:30
Juntada de diligência
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02/12/2024 22:05
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 18:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/10/2024 18:04
Juntada de diligência
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15/10/2024 09:33
Juntada de Certidão
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10/07/2024 13:34
Expedição de Mandado.
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10/07/2024 11:02
Desentranhado o documento
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10/07/2024 11:02
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/07/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 09:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/06/2024 23:59.
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05/06/2024 09:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/06/2024 23:59.
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03/06/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 16:02
Juntada de aviso de recebimento
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29/05/2024 16:02
Juntada de Certidão
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15/05/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 13:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/05/2024 11:50
Outras Decisões
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06/05/2024 20:50
Conclusos para despacho
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23/04/2024 20:01
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 07:27
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 01:08
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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10/01/2024 19:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 16:12
Conclusos para despacho
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09/01/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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