23/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ARNALDO SILVA FERNANDES em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801846-28.2024.8.20.5116 AUTOR: ARNALDO SILVA FERNANDES REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO Cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, MANTENHO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP).

De outro lado, intimem-se as partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, pertinência, bem como indicando expressamente a qual fato está relacionado à prova.

Ressalto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originárias nº 445-ES, rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

No caso de requerimento de audiência de instrução, deve trazer rol de testemunhas, também apontando qual fato pretende provar com o depoimento da testemunha indicada.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:25

Outras Decisões
02/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
05/10/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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