15/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Vicente Bruno de Oliveira Monteiro em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:28

Decorrido prazo de NATAL SERVICE LTDA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 05:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0804941-61.2023.8.20.5129 AUTOR: NATAL SERVICE LTDA REU: FRANCISCO CANINDE MARQUES DE FARIAS, FCM DE FARIAS DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Na petição de id. 141621143, a parte autora requereu a citação do réu através de ligação telefônica ou pelo aplicativo whatsapp ou por e-mail.

Data venia, o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 se refere apenas à intimação por meio eletrônico, mas não à citação.

Ora, ao contrário da intimação, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda e que dá início ao prazo para defesa, logo, a formalidade do ato citatório é essencial para sua validade, uma vez que qualquer vício neste pode acarretar a anulação do processo.

Não fosse suficiente, apenas a título de esclarecimento, a intimação a ser realizada por meio eletrônico não dispensa a existência de meios que certifiquem a ciência do destinatário e, para tanto, a legislação supracitada dispõe sobre a indispensabilidade de cadastrado prévio de identificação eletrônica, o que não corresponde à utilização de e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas, senão vejamos: "Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico." Desta forma, indefiro o pedido retro.

Proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou, caso contrário, intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto para citação ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger
18/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:27

Outras Decisões
04/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:35

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 01:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 01:26

Juntada de diligência
21/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:16

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:16

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 05/07/2024 08:50 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
05/07/2024 09:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 08:50, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
03/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 02:45

Decorrido prazo de Vicente Bruno de Oliveira Monteiro em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:29

Decorrido prazo de Vicente Bruno de Oliveira Monteiro em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 08:50

Expedição de Mandado.
29/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:28

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 09:07

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 05/07/2024 08:50 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
27/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:05

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 27/05/2024 08:40 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
27/05/2024 09:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 08:40, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
24/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:24

Juntada de ato ordinatório
23/04/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 17:14

Juntada de diligência
12/04/2024 06:34

Decorrido prazo de Vicente Bruno de Oliveira Monteiro em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:44

Decorrido prazo de Vicente Bruno de Oliveira Monteiro em 11/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:05

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:24

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 10:22

Audiência conciliação designada para 27/05/2024 08:40 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
11/03/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:14

Outras Decisões
08/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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