10/09/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:55

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 00:16

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:02

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 00:29

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 05:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0816051-38.2024.8.20.5124 AUTOR: JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

Inicialmente, destaco que, devidamente citada, a empresa CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. ofertou contestação intempestiva (id. 143573015).

A contestação apresentada fora do prazo, em regra, ensejaria a decretação da revelia.

Entretanto, no rito simplificado dos Juizados Especiais, a decretação da revelia deve atender a regras específicas, mais precisamente o art. 20 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 11 do FONAJE: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

No caso dos autos, o valor da causa não supera os vinte salários-mínimos, de modo que, em razão das normas especiais que regem os Juizados Especiais, não deve ser decretada a revelia do demandado.

Do mesmo modo, as rés QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente citadas, não ofertaram defesa nem se manifestaram nos autos (id. 143573015).

Em que pese a ausência de contestação apresentadas pelas rés, entendo que não devem ser aplicados, ao caso concreto, o disposto no art. 341 do CPC, tendo em vista que os efeitos da revelia não se revestem de presunção absoluta.

O efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pelo autor na inicial, denota presunção juris tantum, admitindo prova em contrário.

Nesse horizonte, julgado do STJ: “A presunção da veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido por ele aviado, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito, julgando necessário” (4ª Turma, Resp 94.193/SP, rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, j.

Em 15.09.1998, DJ 03.11.1998, p.140).

E é justamente por tal razão que não entendo a revelia das rés como autorizadora a um julgamento favorável ao pleito do autor.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos são demasiadamente frágeis e, por isso, não se mostram suficientes a deferir o pleito autoral.

Explico.

O autor afirma que ficou impossibilitado de realizar agendamento de consultas e teve seu plano de saúde suspenso unilateralmente, entretanto, não trouxe aos autos a comprovação de tais alegações, seja através de capturas de tela da impossibilidade de utilizar os serviços, seja através da comprovação da suspensão do plano.

As capturas de telas juntadas sob o id. 132111694, por si só, não comprovam a suspensão do plano e/ou o óbice ao agendamento de consultas, razão pela qual, deveria a parte autora ter juntado aos autos outros elementos comprobatórios de suas alegações.

Assim, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia por força do art. 373, I, do CPC, a improcedência da lide é a medida que se impõe.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 373, inciso I e 487, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:53

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 09:35

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:03

Decorrido prazo de JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:18

Decorrido prazo de JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:53

Decorrido prazo de JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de JAMMES RODRIGO CALACA CUNHA em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:54

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 07:54

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 31/10/2024 23:59.
26/11/2024 07:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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