28/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:37

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:39

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0908064-08.2022.8.20.5001 AUTOR: PARAISO DAS TINTAS LTDA - EPP RÉU: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Paraíso das Tintas LTDA – EPP em face de Allian Engenharia EIRELI.

A parte autora alega que contratou a ré para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico no valor de R$ 46.500,00, integralmente pago, sem que tenha havido execução do serviço contratado.

Após notificação extrajudicial e infrutífera tentativa de solução, a autora propôs a presente demanda, postulando a restituição dos valores pagos com correção e juros; multa contratual de 20%, nos termos da cláusula 8.3 e indenização por danos materiais (valores pagos em contas de energia) e danos morais.

Regularmente citada, a ré permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi decretada revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

Tal presunção de veracidade, contudo, não vincula o juiz quanto à análise do direito, sendo necessária a verificação da procedência jurídica do pedido com base nos elementos constantes nos autos.

Embora pessoa jurídica, a autora se qualifica como consumidora final do serviço contratado com a ré (sistema fotovoltaico), conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 469), o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Restou incontroverso que a autora firmou contrato com a ré para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico e que pagou integralmente o valor acordado.

A instalação, porém, não foi realizada, e a ré não apresentou justificativa.

Diante da inércia da contratada, a autora exerceu seu direito de rescisão por justa causa, conforme cláusula 8.1(b) e 8.3 do contrato, sendo devida a restituição do valor pago (R$ 46.500,00), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

A cláusula 8.3 prevê penalidade de 20% do valor do contrato em caso de inadimplemento, sendo essa previsão válida e proporcional para as partes envolvidas.

Assim, é devida a multa contratual sobre o valor do contrato.

A autora pleiteia também o ressarcimento de valores pagos em contas de energia, sob o argumento de que teria usufruído de redução tarifária caso o sistema tivesse sido instalado.

Contudo, não trouxe aos autos documentos ou estimativas técnicas que demonstrem o valor médio da suposta economia frustrada e a existência de dano concreto e mensurável.

A simples expectativa de redução de custos não é suficiente para caracterizar dano material indenizável, nos termos do art. 402 do Código Civil.

Ademais, não é admissível postergar para a fase de cumprimento de sentença a produção de prova essencial à configuração do direito material.

Improcede, portanto, o pedido de restituição das contas de energia.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada dos Tribunais, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos.(AgInt no AREsp n. 2.124.713/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.)" Convém mencionar também o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça Estadual: "A compensação por lucros cessantes exige prova inequívoca do prejuízo efetivo, não se admitindo presunção de perda patrimonial com base em documentos genéricos ou insuficientes. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818866-57.2022.8.20.5001, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025)" Por fim, entendo que a situação vivenciada, embora incômoda, não extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, não restando configurado abalo à honra objetiva, imagem ou reputação da pessoa jurídica autora.

Ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré Allian Engenharia EIRELI a restituir à autora Paraíso das Tintas LTDA – EPP o valor de R$ 46.500,00, devidamente corrigido desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos pela Selic; b) Condenar a ré ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, com correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação, ambos pela Selic.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido de indenização por lucros cessantes.

Em face do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
13/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 09:10

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:33

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 06:54

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/11/2024 04:38

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:41

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:22

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:23

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:57

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 06:48

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:48

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:24

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 10:58

Desentranhado o documento
27/11/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
27/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:15

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:49

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:30

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:05

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 20:22

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:06

Conclusos para decisão
04/12/2022 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2022 01:34

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 01:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/10/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:34

Juntada de custas
27/10/2022 16:32

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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