13/09/2025 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2025 21:29

Juntada de diligência
13/09/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2025 21:22

Juntada de diligência
12/09/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 09:16

Juntada de diligência
09/09/2025 01:00

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:02

Decorrido prazo de WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:56

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 15/10/2025 09:50 em/para 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, #Não preenchido#.
25/06/2025 14:36

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:31

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802559-13.2024.8.20.5145 AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA NÍSIA FLORESTA, 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NÍSIA FLORESTA/RN REU: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Citada pessoalmente, a ré apresentou Resposta à Acusação (id. 146069457).

Após, os autos vieram-me conclusos para os fins dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O artigo 397 do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que, “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos”, “o juiz da ação penal deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar” (I) “a existência manifesta de causa excludente da ilicitude”, (II) “a existência manifesta de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, (III) “que o fato narrado evidentemente não constitui crime” ou (IV) “extinta a punibilidade do agente”.

Na hipótese, examinando detidamente os autos, é forçoso reconhecer que não restam caracterizadas quaisquer das causas justificadoras da absolvição sumária, as quais sequer foram alegadas pela defesa em sede de Resposta à Acusação.

Ato contínuo, determino o aprazamento de Audiência de Instrução e Julgamento, a ser designada por Ato Ordinatório da Secretaria, na modalidade por videoconferência, sendo facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências do Fórum desta Comarca.

Sublinha-se que a modalidade presencial é opção obrigatória para aqueles que não disponham de meios tecnológicos suficientes para participação da audiência por videoconferência.

Expedientes.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Nísia Floresta/RN, data do sistema.

Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:30

Outras Decisões
10/04/2025 19:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:57

Juntada de diligência
26/02/2025 14:57

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2025 14:12

Recebida a denúncia contra MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ALVES
25/02/2025 18:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 18:16

Juntada de Petição de denúncia
04/02/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 07:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2025 02:51

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 03/02/2025 23:59.
05/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:32

Juntada de intimação
05/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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