16/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800690-86.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARMEM SILVA BATISTA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA DECISÃO O autor alega, em síntese, que não recebeu o pagamento de férias anuais remuneradas de 45 dias.

O réu suscitou preliminares e pugnou pela improcedência da demanda.

O autor, na réplica, impugna as alegações.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Passo a organizar o processo (CPC, art. 357).

A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de processual por ausência de pretensão resistida, entendo que tal pleito não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Afasto a preliminar.

O ponto controvertido é saber se a parte autora possui direto à 45 dias de férias anuais.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

P.

R.

I.

Intime-se o as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, bem como para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, lavre-se certidão de decurso de prazo e faça-se conclusão para Sentença.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800690-86.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: CARMEM SILVA BATISTA FREIRE Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Alexandria/RN, 2 de julho de 2025.

LUCAS DOS SANTOS ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/07/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852144-44.2025.8.20.5001

Karla Luciana Alves dos Santos Sousa

Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Eduardo Paoliello

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800304-73.2024.8.20.5148

Andre Lacerda Bezerra

Larissa Carla de Araujo Silva

Advogado: Paolo Igor Cunha Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0002717-13.2007.8.20.0129

Ceramica Jacarau LTDA - ME

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814735-34.2025.8.20.5001

Denise Bezerra Pegado

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0831400-28.2025.8.20.5001

Francisca Francilene de Assis

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2025 18:11

Exibir Processo