TJRN - 0811164-46.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811164-46.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODILEIDE DE ARAUJO DIAS REU: ACU CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei nº9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ASSÚ/RN.

Entendo que o cartório é ilegitimado passivo para integrar a presente demanda.

Consoante se constata a partir dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Tabelionatos não possuem personalidade jurídica de modo a serem passíveis de responsabilização civil pelos atos ilícitos eventualmente praticados pela pessoa física do tabelião responsável ou o Estado.

Neste sentido, transcreve-se o excerto abaixo: “Ementa: PROCESSO CIVIL.

CARTÓRIO DE NOTAS.

PESSOA FORMAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia.

No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva.

Recurso conhecido e provido.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator, vencido o Sr.

Ministro Barros Monteiro.

Afirmou suspeição o Sr.

Ministro Aldir Passarinho Junior.

O Senhor Ministro Hélio Quaglia Barbosa votou com o Ministro Relator. (Processo REsp 545613 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066629-2 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 08/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/06/2007 p. 630 LEXSTJ vol. 216 p. 112)”.

Conforme acima exposto, a apuração de responsabilidade por ato do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ASSÚ/RN, que tenha, eventualmente, causado danos à autora, também poderia recair sobre o Estado.

Isso porque os ofícios extrajudiciais se vinculam ao Tribunal de Justiça do Estado por serem delegatários (art. 236 da Constituição Federal), na espécie o TJRN, fugindo da competência para o processamento e julgamento da presente demanda dos juizados especiais cíveis.

Reforçado a isso o fato de tratar-se de rito diferenciado (exibição de documento), conforme preceituado pelo Código de Processo Civil, sendo incompatível com o procedimento adotado pela Lei nº 9.099/95. (FONAJE, “Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”).

Pelo exposto, com base no art. 485,VI do CPC, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao 2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ASSÚ/RN.

Sem custas nem honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intime-se apenas a parte autora, já que a ré sequer foi citada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório.

NATAL /RN, 27 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)