20/03/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 09:34

Juntada de termo
07/02/2024 11:56

Recebidos os autos
07/02/2024 11:56

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 08:20

Decorrido prazo de MATEUS WLADMIR ALEXANDRE VIANA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:28

Juntada de Petição de apelação
15/08/2023 16:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 06:30

Publicado Sentença em 24/07/2023.
24/07/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 06:22

Publicado Sentença em 24/07/2023.
24/07/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0803229-08.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Demandado: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MELO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MELO, igualmente qualificado(a)(s).

Alegou a inadimplência da parte demandada quanto ao contrato de financiamento, havendo sido o veículo sub judice dado em alienação fiduciária em garantia.

Juntou ao pedido o demonstrativo de débito, além do instrumento de notificação para efeito de constituição da mora do devedor.

O bem foi apreendido.

Citada, a parte ré ofereceu contestação, seguida de impugnação autoral. É o breve relatório.

Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte ré, cuja hipossuficiência financeira deflui de, per si, da própria situação de inadimplência, motivadora da busca e apreensão do veículo automotor, bem essencial ao cotidiano de qualquer cidadão, disto não podendo discordar a parte autora.

Afora isto, a impossibilidade econômica em custear as despesas processuais decorre da presunção legal e juris tantum da condição de pessoa física do(a) ré(u), tal como previsto pelo art. 99, § 3º, do CPC, a qual não foi desconstituída pelo autor.

Prefacialmente, insta asseverar que o caso dos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, por retratar matéria atinente a contrato bancário, cognoscível unicamente pela prova documental.

No mérito, em relação à notificação extrajudicial para fins de configuração da mora, é desnecessária a assinatura pessoal pelo devedor e, consequentemente, a própria realização de perícia grafotécnica, bastando que tenha sido entregue no endereço do contrato, matéria já pacificada pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

REGULARIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.957.312/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022) Quanto ao valor cobrado pela instituição financeira, há, inicialmente, de se ter por norte a intelecção sedimentada pelo STJ, através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1418593/MS (2013/0381036-4), datado de 14/02/2014, segundo a qual, a purgação da mora compreende a integralidade de todo o débito, inclusive, as prestações vincendas, não se lhe aplicando, portanto, a teoria do adimplemento substancial, senão vejamos: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.(STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) A propósito, sobre a impertinência da Teoria do Adimplemento Substancial na seara da alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei 911/69, nossa Egrégia Corte de Justiça não destoou desse entendimento, tal como se infere da Apelação Cível nº 2017.008220-0: Afora isto, há de se atentar que o débito, na estrita observância do art. 2º, § 1º, do sobredito diploma, abarca todas as taxas e encargos discriminadas pelo credor, incluindo-se honorários advocatícios e custas processuais.

Nem poderia ser diferente, já que o próprio art. 395 do Código Civil, expressamente, inclui os honorários de advogado na composição dos encargos moratórios.

Portanto, a inadimplência de uma ou algumas das parcelas do financiamento já é suficiente a autorizar o banco a emitir a notificação ao devedor e, persistindo-se a mora, antecipar a dívida em sua integralidade.

Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do autor, condenando, por conseguinte, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, forte no art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
20/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:04

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 18:17

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 06:14

Expedição de Mandado.
04/05/2023 12:23

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:06

Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 15:40

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:13

Publicado Intimação em 07/03/2023.
27/03/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
17/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 01:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/03/2023 09:13

Juntada de custas
03/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 19:22

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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