18/08/2025 17:41

Expedição de Ofício.
15/08/2025 09:53

Decorrido prazo de Osvaldo Aparecido Cristofoletti e Estado do RN em 14/08/2025.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
26/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0823358-63.2020.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: OSVALDO APARECIDO CRISTOFOLETTI POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO.

OSVALDO APARECIDO CRISTOFOLETTI renunciou a uma parcela do seu crédito, pleiteando o recebimento dos valores que lhe são devidos mediante a sistemática da requisição de pequeno valor (RPV), para não ter que se submeter ao rito do precatório (id. 150671473).

Há disposição expressa no art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizando a referida renúncia, razão por que defiro o pedido formulado, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tal fim, enviando ofício à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça para cancelamento do precatório expedido (id. 118376741).

Após informação nos autos do cancelamento, deve a Secretaria Unificada proceder com a confecção do RPV da parte requerente.

Autorizo, ainda, o pagamento dos honorários em favor da sociedade advocatícia integrada pelo(s) causídico(s) atuante(s) nos autos, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil.

Ao final, não havendo mais nenhuma providência a realizar, arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 23 de junho de 2025.

Juiz de Direito conforme assinatura digital
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:33

Processo Reativado
23/06/2025 14:59

Outras Decisões
08/05/2025 07:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:33

Juntada de Petição de petição incidental
04/04/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 18:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:02

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2024 13:57

Recebidos os autos
04/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:57

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 09:42

Juntada de documento de comprovação
25/02/2024 18:03

Juntada de documento de comprovação
07/12/2023 04:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
21/09/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
20/09/2023 17:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/09/2023 15:13

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 10:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/09/2023 09:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/09/2023 05:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:31

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2023 16:13

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:18

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
15/02/2023 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 10:27

Transitado em Julgado em 08/02/2023
09/02/2023 11:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/02/2023 23:59.
06/11/2022 08:21

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2022 10:01

Conclusos para julgamento
25/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2022 23:59.
01/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:40

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 06:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/02/2022 23:59.
31/01/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
05/11/2021 09:11

Transitado em Julgado em 26/10/2021
29/10/2021 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2021 04:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2021 23:59.
24/08/2021 15:33

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 19:06

Julgado procedente o pedido
08/06/2021 15:44

Conclusos para julgamento
08/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 13:11

Conclusos para julgamento
08/07/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 19:48

Conclusos para despacho
06/07/2020 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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