23/09/2025 02:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0845671-42.2025.8.20.5001 Parte autora: FABIANO FELIX DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo que se encontra suspenso em razão da existência de ação coletiva de idêntico objeto, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, oportunidade em que este Juízo havia fixado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão.

Decorrido o referido prazo, verifica-se que a ação coletiva ainda não foi definitivamente apreciada, persistindo, portanto, a necessidade de manutenção da suspensão, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurar a uniformidade de tratamento da matéria e resguardar a segurança jurídica.

Nesse contexto, revela-se mais adequado que a suspensão prossiga sem prazo determinado, até ulterior decisão nos autos da ação coletiva nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em conformidade com os princípios da economia processual e da eficiência.

Diante do exposto, determino a manutenção da suspensão do presente processo por prazo indeterminado, até ulterior deliberação, devendo ser retomado o andamento apenas após notícia de decisão definitiva na ação coletiva.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
17/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:10

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0845671-42.2025.8.20.5001 Parte autora: FABIANO FELIX DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
21/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
21/06/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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