08/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
07/07/2025 15:03

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 20:26

Juntada de Petição de petição incidental
25/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0800828-80.2025.8.20.5101 AUTOR(A): SANDOVAL TRAJANO RÉU: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DESPACHO Vistos etc, Inicialmente, cumpre esclarecer que o enunciado fazendário nº. 03 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado no ano de 2023, estabelece o seguinte: 3.

Se a causa de pedir envolver transação de bem móvel entre particulares, sem que seja imputada conduta do DETRAN nas tratativas, este órgão executivo carecerá de legitimidade passiva para integrar o processo, eis que aos contratantes cabe encaminhar ao órgão de trânsito a documentação de transferência e o objeto da vistoria, enquanto àquela autarquia compete a posterior analise do que lhe for exibido pelos contratantes.

Assim, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo do presente feito.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
23/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:07

Recebidos os autos.
18/02/2025 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
18/02/2025 17:05

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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