02/09/2025 03:57

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:57

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800396-78.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA Réu: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

A parte autora FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA ajuizou ação em face do BANCO PAN S.A. ambos devidamente qualificados.

A decisão de ID nº 157399686 indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça.

Mediante a petição de ID nº 159908356 a parte autora requereu a desistência da ação o que teve a anuência da parte demandada, conforme consta na petição de ID nº 162221374. É o que importa relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A parte autora, através de advogado legalmente habilitado, requereu a desistência da ação, conforme pedido de ID nº 80038418.

Dispõe o art. 485, VIII, do CPC/15: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; [...] No caso em questão, nada mais resta a este magistrado senão homologar o presente pedido de desistência, uma vez que houve a anuência do demandado com o pleito formulado pela parte autora, conforme consta na petição de ID. 162221374.

Nesta esteira, deve a parte autora ser responsabilizada também pelos honorários de advogado, caso formada a relação processual. É o caso dos autos.

Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, percebo que o pedido não merece acolhida, eis que a parte autora apenas propõe a demanda em defesa de uma tese jurídica que entende legítima, sem que seja possível identificar nos autos que tenha manejar a ação para conseguir objetivo ilegal, como pretendeu fazer crer a ré.

Deixo então de condenar a parte autora por litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais ante o deferimento da gratuidade da justiça a ela concedido.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do previsto no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15).

Publique-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa os autos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
29/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:20

Extinto o processo por desistência
28/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 05:52

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800396-78.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA Requerido: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO apresentada pelo demandado, no ID 159637689, é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

Upanema-RN, 6 de agosto de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Upanema-RN, 6 de agosto de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
06/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800396-78.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA Réu: BANCO PAN S.A.

DECISÃO FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Ainda, aduz que a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos cobranças a título de “Cartão de Crédito – RCC sob o contrato de n° 764797875-3”.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos e indenização por danos morais.

Juntou documentos que acompanham a inicial ID nº 154423787.

Emenda em ID nº 157269702. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes à cobrança “Cartão de Crédito – RCC sob o contrato de n° 764797875-3”.

E, embora tenha juntado extratos bancários dos descontos supostamente indevidos (ID nº 154423825), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança referida.

Não se pode olvidar que neste estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

No que pertine à distribuição do ônus da prova, tendo em vista o Princípio da Cooperação que norteia o Processo Civil hodierno, e atento aos ditames do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma que segue não se constitui em gravame probatório que onera demasiadamente ambas as partes, atribuo: 1) ao autor, o ônus de provar a subtração dos supostos descontos indevidos referentes ao período alegado; 2) ao réu, o ônus de provar a regularidade das cobranças a título de “Cartão de Crédito – RCC sob o contrato de n° 764797875-3”.

Por fim, DISPENSO a audiência de conciliação, neste momento processual, considerando o pedido expresso da parte autora (ID nº 154423814) e, sobretudo, tendo em mira a experiência desta magistrada tem revelado que a realização deste ato processual ao início da demanda se mostra infrutífero.

Todavia, deixo consignado que as partes podem manifestar interesse na conciliação a qualquer momento.

A referida dispensa não constitui obstáculo para que as partes: I. busquem a qualquer tempo, a realização de acordo extrajudicial, o qual poderá ser juntado aos autos até a prolação da sentença para fins de homologação; II. utilizem a plataforma disponibilizada no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br para a composição do conflito, e consequente realização de acordo extrajudicial, quando for o caso.

Por consequência, determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

CASO HAJA CONTESTAÇÃO e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

COM OU SEM CONTESTAÇÃO ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Tendo em vista que o próprio advogado quando cadastrou o referido processo optou pelo Juízo 100% digital, acolho o pedido e determino que os autos sigam no procedimento estabelecido na Resolução n° 22 de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
14/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:57

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800396-78.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO FRANCISCA BEZERRA FERNANDES VIEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Ainda, aduz que a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos cobranças a título de “Cartão de Crédito – RCC sob o contrato de n° 764797875-3”.

Entretanto, da análise da petição inicial, percebo que a parte autora apenas junta extratos dos anos de 2020 a 2025, não informando o período em que tais descontos estão sendo realizados e não especificando valores e número de descontos.

Nesse sentido, o CPC dispõe, nos termos dos seus arts. 319 e 320, que a petição inicial deverá estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, dentre eles, o pedido com as suas especificações e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, devendo dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Dessa forma, ao não especificar o período, o número e os valores dos descontos supostamente indevidos, a parte autora traz aos autos petição com pedido incerto e indeterminado, descumprido o disposto nos Arts. 322 e 324.

Ademais, o presente caso não está consubstanciado nas hipóteses de possibilidade de formulação de pedido genérico (vide Art. 324, § 1º, incisos I ao III), uma vez que a parte autora tem acesso ao seus extratos bancários, tendo inclusive já os juntado em ID nº 121991467, 121991468, 121991469 e 121991470.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) indicar pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “Cartão de Crédito – RCC sob o contrato de n° 764797875-3”.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "despacho inicial", se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
16/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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