07/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804755-63.2025.8.20.5001 REQUERENTE: GISLAINE DA SILVA DANTAS, JOSE ANDRE DE ANCHIETA MONTEIRO, LUCIANA PAULA CAMPOS MARINHO, RENATA MOREIRA CAMPOS LUDUVICO, JULIANA VIEIRA DA COSTA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O presente feito encontra-se na fase de expedição de instrumentos de crédito.

Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça já fixou código apropriado para suspensão do processo, nestas circunstâncias.

O código é o de número 15.247 (para precatório); 15.248 (para RPV).

Evita que o processo fique indo e voltando da Vara de e para a SERPREC.

Expeçam-se os instrumentos.

Publique-se e cumpra-se.

NATAL /RN, 5 de agosto de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:54

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
02/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0804755-63.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GISLAINE DA SILVA DANTAS, JOSE ANDRE DE ANCHIETA MONTEIRO, LUCIANA PAULA CAMPOS MARINHO, RENATA MOREIRA CAMPOS LUDUVICO, JULIANA VIEIRA DA COSTA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Gislaine da Silva Dantas, José André de Anchieta Monteiro, Luciana Paula Campos Marinho, Renata Moreira Campos Luduvico, e Juliana Vieira da Costa Silva, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0876031-04.2018.8.20.5001.

Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos.

Intimada para ofertar impugnação, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo pertinente. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pelos exequentes.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pelas partes exequentes na planilha de ID nº 141177140, para fixar o valor da execução em R$ 9.813,19 (nove mil, oitocentos e treze reais e dezenove centavos), atualizado até dezembro/2024, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: a) R$ 1.128,47 (mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de direito da exequente Gislaine da Silva Dantas; b) R$ 400,55 (quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos) a título de direito da exequente Juliana Vieira da Costa Silva; c) R$ 2.579,22 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de direito do exequente José André de Anchieta Monteiro; d) R$ 2.940,69 (dois mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) a título de direito da exequente Luciana Paula Campos Marinho; e e) R$ 2.764,26 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de direito da exequente Renata Moreira Campos Luduvico.

Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, consistente em R$ 981,31 (novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 345).

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.

Isso posto, com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 13 de junho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 07:26

Conclusos para julgamento
31/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
03/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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