10/09/2025 11:23

Transitado em Julgado em 21/08/2025
27/08/2025 05:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
27/08/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802025-70.2025.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES DA SILVA LUCENA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, porposta entre as partes em epígrafe.

No curso do processo, as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial. (ID 159494951) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação.

No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes.

Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID 159494951.

Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 159494951), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual.

Deverá a Secretaria Judicial verificar se há custas processuais remanescentes e, em caso positivo, intimar a parte autora para no prazo de 15 dias úteis realizar o respectivo pagamento, sob pena de inscrição do débito bem dívida ativa.

Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:56

Homologada a Transação
21/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
21/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:23

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802025-70.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA INES DA SILVA LUCENA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal e que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO a autora, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 27 de junho de 2025.

DENILSON ARAKEM BERNARDO Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 11:12

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 02/06/2025 10:55 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
02/06/2025 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:55, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 23:34

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:26

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 02/06/2025 10:55 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
29/04/2025 17:18

Recebidos os autos.
29/04/2025 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
29/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA INES DA SILVA LUCENA.
29/04/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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