24/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:43

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2025 21:56

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 08:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0815887-35.2021.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Genilson Alves de Souza e outros, qualificados à exordial, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de comprovação da finalidade e interesse públicos na realização de despesas com locação de veículos, na Câmara Municipal de Mossoró, durante o exercício de 2014.

Compulsando os autos, observo que houve a comunicação do falecimento de Cícera Nogueira de Carvalho, conforme petição de Id. nº 142471823 e notícia de Id. nº 142471827, momento em que houve o pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento previamente designada.

Intimado para se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do advogado da parte falecida para que providencie a juntada da respectiva certidão de óbito, pugnando, ainda, por nova vista dos autos após o cumprimento da diligência.

Desta feita, defiro o pleito ministerial e determino à secretaria que proceda com a intimação do causídico da Sra.

Cícera Nogueira de Carvalho para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da certidão de óbito.

Após a juntada do respectivo documento, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Decorrido os prazos supra-assinalados, com ou sem manifestação das partes, certifique e voltem-me conclusos.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
18/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MPRN - 07ª PROMOTORIA MOSSORÓ em 29/05/2025 23:59.
13/02/2025 18:57

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 17:34

Juntada de devolução de mandado
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:42

Desentranhado o documento
11/02/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
11/02/2025 15:42

Desentranhado o documento
11/02/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:34

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:03

Juntada de Petição de petição incidental
10/02/2025 18:26

Juntada de diligência
10/02/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 18:23

Juntada de diligência
10/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 06:44

Juntada de diligência
07/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:40

Juntada de diligência
30/01/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:45

Juntada de diligência
23/01/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 09:24

Juntada de diligência
22/01/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 18:15

Juntada de diligência
21/01/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 14:58

Juntada de diligência
20/01/2025 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 08:51

Juntada de diligência
20/01/2025 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 08:42

Juntada de diligência
20/01/2025 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 08:21

Juntada de diligência
18/01/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 11:59

Juntada de diligência
03/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 14:47

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 08:21

Desentranhado o documento
08/11/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:24

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2024 22:12

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:23

Desentranhado o documento
07/11/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:03

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:00

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:54

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:38

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:28

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:12

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:48

Audiência Instrução redesignada para 11/02/2025 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
06/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:04

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:47

Audiência Instrução designada para 26/11/2024 08:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
24/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de Alyne Monique Barbosa Pinheiro em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de Alyne Monique Barbosa Pinheiro em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:56

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:24

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 09:02

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 12:44

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 18:45

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 20:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/02/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 11:26

Expedição de Mandado.
27/01/2023 11:20

Expedição de Mandado.
27/01/2023 11:14

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:45

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:35

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:31

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:17

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:59

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:49

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:41

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:33

Expedição de Mandado.
09/11/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:00

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:56

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:22

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2022 16:21

Juntada de Petição de petição incidental
19/03/2022 02:19

Decorrido prazo de JERONIMO VINGT UN ROSADO MAIA NETO em 18/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 15:30

Juntada de Petição de diligência
09/11/2021 04:06

Decorrido prazo de JOSE HERONILDES ALVES DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO TOMAZ NETO em 04/11/2021 23:59.
21/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:16

Decorrido prazo de JORIO REGIS NOGUEIRA em 18/10/2021 23:59.
14/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:52

Decorrido prazo de TASSYO MARDONNY LUCIANO DE ARAUJO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:52

Decorrido prazo de GENILSON ALVES DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 09:02

Juntada de Petição de diligência
12/10/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 07:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2021 10:08

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DE AZEVEDO DA SILVA em 07/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 15:25

Juntada de Petição de diligência
23/09/2021 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 11:18

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2021 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 18:37

Juntada de Petição de diligência
20/09/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 09:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2021 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 18:48

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 17:02

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
26/08/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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