09/07/2025 18:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 18:10

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição incidental
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805628-59.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer a condenação do ente réu ao pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias, reconhecimento de vínculo empregatício, nulidade dos contratos de trabalho por tempo determinado firmados, além do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Compulsando os autos, verificam-se pontos controvertidos que prejudicam o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

Assim, converto a conclusão do feito em diligência e determino à Secretaria que intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) Especificar o período em que trabalhou para a administração pública municipal, a função exercida e o local de lotação, esclarecendo também o tipo de contrato com a Delegacia/Posto da Polícia Militar, conforme mencionado na inicial e em seu depoimento, e se há relação com eventual prestação de serviços ao Estado; 2) Juntar aos autos a legislação municipal que rege os contratos de trabalho que alega ter firmado com a administração pública, especialmente no que se refere ao período em discussão; 3) Informar a data exata em que passou a trabalhar como terceirizada ("por firma", como dito na audiência de instrução), indicando a natureza jurídica do vínculo atual.

Intime-se também o Município para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre as Folhas de Frequência dos Servidores Públicos Municipais Lotados na Creche Ana Dantas de Medeiros no ano de 2008 (id. 92038510), esclarecendo por que há registro de assinatura da parte autora no período, embora tenha afirmado, em contestação, ter localizado apenas os contratos relativos aos anos de 2009 e 2010.

Após, vistas a parte contrária para se manifestar em igual prazo.

Finda as diligências, à conclusão para sentença.

P.I.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento
02/12/2024 18:16

Audiência Instrução realizada conduzida por 29/11/2024 10:30 em/para Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
02/12/2024 18:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/11/2024 10:30, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
29/11/2024 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 10:08

Juntada de diligência
07/11/2024 07:46

Expedição de Mandado.
07/11/2024 07:41

Audiência Instrução designada para 29/11/2024 10:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
05/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição incidental
06/08/2024 13:16

Conclusos para julgamento
06/08/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:41

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:15

Audiência Instrução realizada para 11/06/2024 08:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
11/06/2024 18:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/06/2024 08:30, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
11/06/2024 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:31

Juntada de diligência
03/05/2024 13:48

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:44

Audiência Instrução designada para 11/06/2024 08:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
03/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:20

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:17

Juntada de ato ordinatório
15/11/2023 01:59

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FERNANDO em 14/11/2023 23:59.
16/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição incidental
20/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:15

Conclusos para julgamento
13/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:55

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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