05/09/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de TATILA CARVALHO BRASIL em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Autos n. 0802528-31.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOANA DARC DA SILVA MARTINS Polo Passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta postal retornou com a observação (“mudou-se”), INTIMO a parte interessada, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

MACAÍBA - RN, 26 de agosto de 2025.

Luciana de Souza Rebouças Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 02:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:43

Decorrido prazo de TATILA CARVALHO BRASIL em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802528-31.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOANA DARC DA SILVA MARTINS Polo Passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que, se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 3 de julho de 2025.

JEANINI FERNANDES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2025 00:40

Decorrido prazo de TATILA CARVALHO BRASIL em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802528-31.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOANA DARC DA SILVA MARTINS Promovido(a):CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por JOANA DARC DA SILVA MARTINS, qualificado(a), em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, igualmente qualificado.

Em suma, aduz o(a) promovente que foi surpreendido(a) com descontos em seu benefício previdenciário por parte da promovida, sem, contudo, ter celebrado o legítimo contrato com o réu.

Postulou, em sede liminar, seja o réu compelido a cessar com os descontos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC).

Ademais, por se tratar de relação de consumo e vislumbrando ser a parte autora tecnicamente hipossuficiente, inverto o ônus da prova em seu favor, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Conforme disciplina o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, não se vislumbra o fumus boni iuri, pelo menos em sede de cognição sumária, pois a alegação de fraude contratual não restou demonstrada com as provas até então colacionadas.

Nessa modalidade de demanda, em regra, a realização de perícia se mostra necessária a fim de dirimir a dúvida quanto à autenticidade da assinatura da autora em eventual contrato que possa vir a ser juntado ao processo pelo réu, o que demanda dilação probatória e o exercício da ampla defesa.

Por outro lado, também não se identifica o periculum in mora na espécie, pois os descontos se iniciaram em 2022 e somente agora a parte autora vem em juízo impugná-los.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Deixo por ora de marcar audiência de conciliação.

Intime-se a ré desta decisão, citando-a para contestar no prazo legal, sob pena de revelia, ocasião em que deverá, se for o caso, oferecer proposta de acordo.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
18/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 10:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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