07/08/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:26

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801108-77.2023.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: Delegacia de Caicó/RN e outros Parte Ré: JOENIO DE ARAUJO FERNANDES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face de JOÊNIO DE ARAÚJO FERNANDES, quanto aos tipos penais previstos no art. 180, caput, e art. 359, caput, ambos do Código Penal, em que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado e consequente promoção de arquivamento do feito, tendo em vista a informação do seu falecimento, conforme se pode verificar através do Relatório Final confeccionado pela Autoridade Policial, bem como das fotos juntadas aos autos (ID Num. 99907509 - Pág. 34-41).

Na verdade, não há motivos para contestar o pensamento Ministerial devidamente amparado com os documentos informativos do óbito do investigado.

Sabido, outrossim, que o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz "considerar improcedentes as razões invocadas”, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal – CPP (com redação anterior a Lei nº 13.964/19, uma vez que, em decisão proferida nos autos da ADI nº 6.305/DF, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu cautelarmente "sine die" a eficácia do caput do art. 28 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/19 – Pacote Anticrime).

Além do mais, prevê o Código Penal Brasileiro, no seu art. 107, inc.

I que a morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade, senão vejamos: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; Assim, e por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do presente procedimento.

ISTO POSTO, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito em exame, em face da ocorrência de uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, prevista no inciso I do art. 107 do Código Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa no sistema PJe.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
22/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:11

Determinado o Arquivamento
02/06/2023 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição de extinção
26/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:00

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/05/2023 08:49

Juntada de Petição de inquérito policial
30/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:16

Juntada de Ofício
29/03/2023 17:08

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:27

Juntada de Ofício
29/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
28/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:58

Outras Decisões
28/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:34

Desentranhado o documento
28/03/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 12:12

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:07

Expedição de Certidão.
28/03/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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