14/07/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:36

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 05:58

Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA FERNANDES PAIVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:58

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADELINO em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800180-73.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAEL ANTONIO NUNES DA COSTA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANAEL ANTONIO NUNES DA COSTA em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados.

O autor narra, em resumo, que no dia 16.12.2024 embarcou no voo nº 1929 da empresa Gol Linhas Aéreas, do Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP, onde faria uma conexão para o seu destino final em Juazeiro do Norte/CE.

Aduz que o voo nº 1929 do Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP atrasou, chegando em Guarulhos após a saída do voo de conexão para Juazeiro do Norte/CE.

Proferida Sentença de mérito no ID 152551179.

Adiante, as partes acostaram instrumento de acordo aos autos, pugnando por sua homologação (ID 154150129).

Pois bem.

Inicialmente, destaco que inexiste óbice à homologação de acordo entabulado entre as partes após a prolação de Sentença de mérito, antes do trânsito em julgado desta, tendo em vista que com o novo CPC, a solução consensual dos conflitos passou a ser tratada como norma fundamental do processo civil, devendo ser estimulada no curso do processo (art. 3º, §§2º e 3º do CPC).

Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação.

Termo final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

De igual modo, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015 – grifos acrescidos).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO DEPOIS DA SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

DIREITO DISPONÍVEL. 1.

Uma vez que a transação firmada entre as partes apresenta cláusulas lícitas, bem como há capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, possível a homologação do acordo. 2.

Em se tratando de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes aprouver, e sem que a isso possa se opor o poder judiciário. 3.

Os provimentos jurisdicionais, pela sua própria natureza, têm como objetivo pacificar e equilibrar as relações interpessoais, daí conferir-se prevalência às soluções encontradas pelas próprias partes, mediante conciliação, o que melhor atende à composição do conflito instaurado.

Essa é, na verdade, a ratio essendi do preceito estatuído no artigo 125, inciso IV, do CPC, ao dispor que o juiz deverá "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes".

RECURSO PROVIDO. (TJRS.

Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-17, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 13/07/2015 – grifos acrescidos).

Feitas tais considerações, no caso concreto, verifica-se que as partes são capazes e o objeto transacionado é lícito e determinado, bem como os direitos em tela são disponíveis.

Em sendo assim, não há óbice para sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Ressalto que esta Sentença, a partir de sua publicação, deverá servir como título judicial executável, desconsiderando-se a Sentença anteriormente publicada.

Caso o valor transacionado entre as partes já esteja depositado em conta judicial, procedam-se os expedientes necessários para a expedição de alvará em favor da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e certificado, arquive-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:42

Homologada a Transação
10/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADELINO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADELINO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:50

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADELINO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADELINO em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:33

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:45

Juntada de ato ordinatório
01/03/2025 00:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:17

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:05

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 27/02/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
30/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:50

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 14:12

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:31

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 27/02/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
28/01/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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