09/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOELIA LIMA SILVA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800064-10.2022.8.20.5163 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU INVESTIGADO: MARIA JOELIA LIMA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARIA JOELIA LIMA SILVA, qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 302, §1º, incisos I e III c/c o art. 303, caput, ambos do CTB.

A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2022 (Id 8517287).

A réu, em defesa prévia, reservou-se ao direito de se manifestar após a instrução processual (Ids 145991133 e 150003761).

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e, por conseguinte, o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (Id 152284725). É o que importa relatar.

Decido.

Da análise do caderno processual entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a Denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP.

Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP1.

Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária da ré MARIA JOELIA LIMA SILVA e, via de consequência, CONFIRMO o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida.

Deve a secretaria adotar as providências de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
23/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:28

Outras Decisões
28/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:49

Juntada de devolução de mandado
20/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:00

Juntada de recibo de envio por hermes
04/10/2024 13:20

Juntada de Ofício
16/07/2024 12:37

Expedição de Ofício.
14/04/2024 15:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
29/02/2024 13:40

Juntada de recibo de envio por hermes
28/02/2024 09:49

Expedição de Carta precatória.
17/11/2022 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2022 10:21

Recebida a denúncia contra MARIA JOELIA LIMA SILVA
11/07/2022 21:09

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:31

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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