17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA SAZES MEDEIROS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803267-23.2024.8.20.5126 Partes: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito.

Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1300
13/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:54

Nomeado perito
19/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:22

Juntada de Petição de procuração
05/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:03

Concedida a gratuidade da justiça a requerente.
31/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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