11/09/2025 06:08

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 06:05

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
14/08/2025 13:30

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846701-93.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Exequente: MARIA LUCILA SILVA DE FREITAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada impugnou a execução, alegando excesso no valor do exequente (Id. 101304753), tendo o exequente solicitado o envio dos autos à Contadoria Judicial – COJUD (Id. 103142402).

Remetidos os autos à COJUD (Id. 106551485), retornaram os autos com planilha (Id. 155164888), em consonância com o apresentado na impugnação, determinando um valor em condenação em liquidação zero.

Intimados a se manifestarem sobre os cálculos da COJUD (Id. 155220454), a parte executada manifestou concordância (Id. 156394394), enquanto a parte exequente, sem fundamentar ou levantar possível discordância com os cálculos apresentados pela COJUD, apenas veio requerer a homologação dos cálculos apresentados no cumprimento (Id. 157778794). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da homologação dos cálculos No caso em apreço, em razão da anuência da parte executada com os cálculos apresentados pela COJUD, assim como a ausência de impugnação específica ou fundamentada aos cálculos da COJUD pela parte exequente, e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos mesmos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente.

II.2 – Da execução com liquidação zero Intriga, a possibilidade de uma sentença condenatória resultar em quantum debateur igual a zero.

Na prática, ainda que conste sentença transitada em julgado de pagamento dos efeitos financeiros, o executado nada deve.

A regra é a decisão julgadora ser líquida, apontando o an debateur e o quantum debateur.

Entretanto, conclui-se que o decisium poderá ser ilíquido nos casos das exceções do art. 491 e nas apreciações de pedidos genéricos do art. 324, §1°, do livro processual, na circunstância de o magistrado não conseguir apurar, na fase de cognição, a extensão devida.

No entanto, durante a liquidação, é possível que se conclua que não houve qualquer dano ou que nenhum valor é devido, o que impossibilitará o andamento do cumprimento de sentença.

Sem dúvida, uma situação que causa estranheza.

A liquidação apurou resultado zero.

O condenado nada deve, na prática.

Cândido Rangel Dinamarco listou alguns exemplos que podem clarear a compreensão: (i) sentença condenatória por danos e liquidação não encontra nenhum dano indenizável; (ii) morte de familiar que enseja condenação ao responsável do pagamento dos rendimentos do falecido quando em vira e apura-se que a pessoa, já falecida, estava há anos sem ocupação; e (iii) serviço avaliado sem qualquer expressão econômica.

Na prática, o credor que fora vencedor na fase cognitiva teve seu direito reconhecido, o resultado da apuração, no entanto, produziu débito igual a zero.

Há uma regular liquidação, com seu efeito típico, mas ocorre uma declaração de que o valor devido é zero.

Encontram-se questionamentos acerca da impossibilidade de resultar em liquidação zero por suposta violação à vedação ao non liquet, estampada no art. 140 do CPC.

Este argumento é afastado porque não há uma omissão de julgamento, mas situação em que não se mostraria possível, em tese, a mensuração do dano (quantum debateur) ainda na sentença e que sua postergação seria autorizada pela lei.

Houve, sim, julgamento, reconhecendo-se ao menos o an debateur (existência de uma dívida).

Em seu Código de Processo Civil Anotado (2018), ao comentar o regime jurídico da liquidação de sentença, o Professor Humberto Theodoro Júnior faz referência a julgado do STJ que afasta a alegação de violação à coisa julgada sob o fundamento de que a liquidação zero, ainda que seja uma situação não desejável, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência.

Em diversas ocasiões, o STJ reconheceu a possibilidade de liquidação zero, indicando-se, por todos, o Recurso Repetitivo REsp 1347136 (Temas 613 e 733 do STJ), que analisa diversos precedentes da Corte Cidadã que reforçam a sua aplicação no direito processual brasileiro.

II.3 – Dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento O princípio da sucumbência, prevista pelo art. 85, caput do CPC e, ainda, pelo art. 86 do mesmo diploma legal, é o princípio que rege, de forma imediata e mais expressiva, as relações processuais submetidas a juízo, sendo, então o princípio da causalidade utilizado como baliza às situações jurídicas em que não se pode aferir a sucumbência das partes ou em que há flagrante injustiça na distribuição dos encargos processuais.

A distribuição dos honorários que cumpre com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2° do CPC, não deve ser objeto de reforma.

Ainda que as partes não tenham apresentado qualquer insurgência quanto à fixação dos honorários advocatícios, reconhece-se, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que “os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus”.

Importa destacar que, na fase de conhecimento, o pedido inicial foi julgado procedente em primeiro grau, com fixação de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da liquidação, devidos pelo réu ao autor.

Tendo em vista que a execução resultou em valor líquido igual a zero, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento restam de igual forma, em liquidação zero.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e acostando-se este julgador ao trabalho pericial elaborado pela COJUD, fixo como devidos os valores descritos no resumo de cálculos trazido pela Contadoria Judicial, conforme planilha de Id. 155164888.

Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, para reconhecer a inexistência de saldo remanescente a ser pago, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela COJUD (Id. 118239881), fixando o valor da execução em R$ 0,00 devido da seguinte forma: a) R$ 0,00 para a parte exequente (dada a liquidação zero da execução), e; b) R$ 0,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (dada a liquidação zero da execução).

No ensejo, tendo em vista que o valor apontado como devido no cumprimento de sentença foi superior ao constante no cálculo efetivamente homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação (isto é, sobre o valor da redução obtida), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, cuja exigência ficará suspensa em razão de ser a mesma beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:30

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0846701-93.2017.8.20.5001 MARIA LUCILA SILVA FREITAS registrado(a) civilmente como MARIA LUCILA SILVA DE FREITAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 18 de junho de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
18/06/2025 12:58

Juntada de cálculo
13/11/2024 09:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 06:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:38

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:10

Processo Reativado
13/02/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/02/2023 10:22

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/03/2022 15:39

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 12:29

Outras Decisões
02/12/2021 11:55

Conclusos para decisão
01/09/2021 01:27

Decorrido prazo de MYLENA FERNANDES LEITE em 31/08/2021 23:59.
29/07/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/05/2021 01:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 01:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 06:49

Conclusos para despacho
26/01/2021 06:49

Processo Reativado
26/01/2021 06:48

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
26/01/2021 06:47

Conclusos para decisão
03/11/2020 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2020 16:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2020 16:03

Transitado em Julgado em 17/06/2020
19/06/2020 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 05:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 17/06/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 10:18

Julgado procedente o pedido
04/03/2020 12:12

Conclusos para julgamento
29/01/2020 08:16

Expedição de Certidão.
02/12/2019 16:32

Juntada de Petição de alegações finais
19/11/2019 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 00:14

Decorrido prazo de MYLENA FERNANDES LEITE em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:14

Decorrido prazo de MYLENA FERNANDES LEITE em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:13

Decorrido prazo de MYLENA FERNANDES LEITE em 16/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2017 15:38

Juntada de Petição de contestação
13/10/2017 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2017 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2017 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 07:45

Concedida a Medida Liminar
07/10/2017 13:55

Conclusos para despacho
07/10/2017 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818829-15.2023.8.20.5124

Rayana Oliveira de Andrade

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Pedro Sotero Bacelar

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0809959-10.2025.8.20.5124

Gercina Dalva da Silva Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rosana Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800242-28.2025.8.20.5106

Brennda Morgana Oliveira Valenca

Azul S.A.

Advogado: Adolpho Lucas Medeiros Evangelista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0801126-39.2025.8.20.5112

Valdikelio Alves Fernandes

Municipio de Apodi

Advogado: Ravardierison Cardoso de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0834658-80.2024.8.20.5001

Valdir Ajala da Silva

Erivan Gomes Neves

Advogado: Paula Gomes da Costa Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2024 23:00

Exibir Processo