07/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 06:23

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0817318-45.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em desfavor de JUCELIA BENTO RIBEIRO.

Conforme se constata no documento de ID. 153536788, no curso da ação as partes realizaram um acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação judicial.

Pois bem, mediante concessões mútuas, as partes concordaram em solucionar o conflito de interesses por meio da transação, que se constitui em instituto de direito material, pondo fim ao litígio com solução de mérito.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, III, "b", do CPC.

Cientes as partes de que o acordo homologado constitui título hábil a ensejar a execução judicial em caso de descumprimento, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
18/06/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:51

Homologada a Transação
16/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
27/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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