TJRN - 0880384-48.2022.8.20.5001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 9ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO EDUCACIONAL TIA EDNA S/S

CNPJ: 04.152.453/0001-94

Advogados

FRANCISCO WELTON DA SILVA

OAB: 11725/RN

CPF *10.***.*82-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 14:05

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 25/11/2024 14:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 20/10/2023 00:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 16:11

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 05/10/2023 10:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0880384-48.2022.8.20.5001 Parte(s) Autora(s): MPRN - 9ª Promotoria de Justiça de Natal Parte(s) Ré(s): CENTRO EDUCACIONAL TIA EDNA S/S S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Tratam-se os presentes autos de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e face do CENTRO EDUCACIONAL TIA EDNA S/S.

    Em audiência de conciliação, esta que foi requerida pela parte Ré, realizada em 23 de agosto de 2023, as Partes acordaram em suspender o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o fim se apresentar nos autos possível termo do acordo para homologação pelo Juízo, no caso de resultar frutífera a composição da demanda.

    Os autos foram suspensos por 15 dias conforme decisão de Id. 105699546.

    Na sequência, dentro do prazo de suspensão, foi juntado ao processo o Termo do Acordo celebrado entre as partes (em Id.106784396), que pugna pela homologação judicial, nos exatos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código; concordando a parte ré, representada pelo seu causídico com poderes para transigir conforme procuração anexada ao Id.92713188. É o que importa relatar.

    Decido.

    Dispõe o artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: b) a transação; A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas.

    In casu, as partes estão devidamente representadas em Juízo, e o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível.

    O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID nº106784393, FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015.

    Sem custas, ex lege.

    Cada uma das partes arcará com os honorários dos seus advogados, que não se aplica para o autor, que é Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Natal, 12 de setembro de 2023.

    ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito

  • 13/09/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:36

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 09:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 28/08/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 28/08/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 28/08/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0880384-48.2022.8.20.5001 Parte autora: MPRN - 9ª Promotoria de Justiça de Natal Parte ré: CENTRO EDUCACIONAL TIA EDNA S/S D E C I S Ã O

    Vistos.

    SUSPENDO o processo, em atenção ao que restou acordado na audiência de conciliação de Id. 105663774, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para juntarem aos autos o termo de acordo com vistas a sua homologação, ou requererem o que entendem de direito, no prazo de 10 dias.

    P.I.C.

    NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 24/08/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 23/08/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 11:55

    Audiência conciliação realizada para 23/08/2023 09:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 23/08/2023 11:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 09:00, 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 17/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 10:17

    Publicado Intimação em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0880384-48.2022.8.20.5001 Parte Autora: MPRN - 9ª Promotoria de Justiça de Natal Parte Ré: CENTRO EDUCACIONAL TIA EDNA S/S DESPACHO Em atenção ao que restou estabelecido entre as partes em última audiência realizada no CEJUSC (Id.92905031), passo a aprazar audiência de conciliação para o dia 23/08/2023, às 09h00, nos termos do art. 139, V, CPC, a ser realizada de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso das partes e advogados poderá ser feito através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI0MWExNjktMTg2Yy00ZmM5LTlmOGMtMmQ4OTIzMjkwZGMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2223e9bcd5-0e81-4228-ad32-7dd4daad985b%22%7d Intimem-se as partes para comparecerem à dita audiência e/ou através de seus advogados, com poderes expressos para transigir.

    P.I.C.

    NATAL/RN, 25 de julho de 2023 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/07/2023 13:03

    Audiência conciliação designada para 23/08/2023 09:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 25/07/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 15:27

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 06/06/2023 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 07:58

    Desentranhado o documento

  • 27/02/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:29

    Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

  • 13/12/2022 10:29

    Audiência conciliação realizada para 07/12/2022 14:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 13/12/2022 10:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2022 14:00, 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 21/10/2022 19:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 19:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 03:34

    Publicado Intimação em 04/10/2022.

  • 08/10/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2022 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 12:56

    Audiência conciliação designada para 07/12/2022 14:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 29/09/2022 12:53

    Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

  • 29/09/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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