10/09/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:13

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 00:31

Decorrido prazo de LAZARO BANDEIRA E SOUSA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 17:48

Juntada de diligência
12/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
08/08/2025 00:12

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:06

Decorrido prazo de CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801891-10.2025.8.20.5112 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA MUNICIPIO DE APODI e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO TM SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ingressou neste Juízo com o presente Mandado de Segurança c/c Liminar em desfavor do pregoeiro LAZARO BANDEIRA E SOUZA e do MUNICÍPIO DE APODI/RN, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Alega o impetrante, em síntese, que participou do Pregão Eletrônico nº 011/2025 (Processo nº 09040004/2025), da Prefeitura Municipal de Apodi/RN, cujo objetivo é o “registro de preço contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretivas em equipamentos odontológicos e hospitalares com o fornecimento e substituição de peças, através do fundo municipal de saúde do Município de Apodi/RN”.

Pleiteia a anulação do pregão eletrônico sob o fundamento de que: i) sofreu tratamento desigual no certame licitatório; ii) houve ausência de comprovação de exequibilidade da proposta da empresa vencedora, SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA; iii) ocorreu direcionamento da licitação em favor da SETEMOL; iv) teve seu direito de recurso cerceado.

Assim, em sede liminar, a parte impetrante requer a suspensão da decisão do pregoeiro de declarar a empresa SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS como vencedora do Pregão Eletrônico, bem como qualquer contratação advinda dessa decisão, até que seja julgado o mérito do presente mandado de segurança.

Foi comprovado o recolhimento das custas processuais pela parte impetrante.

Intimados para se manifestarem acerca do pleito liminar, a autoridade coatora e a Fazenda Pública se manifestaram no prazo legal, tendo ambos pugnado pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita; impugnaram o valor da causa atribuído pela parte impetrante; suscitaram ilegitimidade passiva ad causam; enquanto no mérito pugnaram pela denegação da ordem em virtude da ausência de direito líquido e certo.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO É sabido que em sede de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória, a prova deve ser pré-constituída – apta a demonstrar de plano o direito vindicado.

No caso dos autos, em que pese a documentação carreada aos autos pela impetrante, não logrou êxito em amparar a sua pretensão.

No caso em análise, a parte impetrante insurge-se contra decisão proferida no Pregão Eletrônico nº 011/2025 (Processo nº 09040004/2025) – Município de Apodi/RN que entendeu pela classificação do SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA e sua desclassificação, alegando tratamento desigual no certame licitatório; ausência de comprovação de exequibilidade da proposta da empresa vencedora (SETEMOL); cerceamento do direito de recurso; suposto direcionamento da licitação.

Com efeito, os documentos coligidos ao processo não comprovam a existência de violação a direito líquido e certo da impetrante, na medida em que suas alegações dependem de suporte técnico, mediante produção de outras provas, como, por exemplo, pericial a fim de demonstrar que a proposta da empresa vencedora não é exequível, não se podendo, assim, afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos da Administração Pública.

A cognição empreendida no mandado de segurança depende, tão somente, dos elementos que acompanham a petição inicial, sendo plena e exauriente secundum evintum probationis.

Tudo deve vir comprovado com a petição inicial.

Se houver necessidade de dilação probatória, não é cabível o mandado de segurança.

Da mesma maneira, não será possível ao Juízo examinar o mérito de Mandado de Segurança se as alegações da questão dependerem de outra prova que não seja a documental.

Nesses casos, o Judiciário deve denegar a segurança, restando à parte impetrante buscar pela via do procedimento comum, caso deseje, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental, com fundamento no art. da Lei nº 12.016/2009, abaixo transcrito: Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Nesse diapasão, há de se concluir que o mandamus não foi impetrado com os documentos aptos ao processamento da ação, para fins de reconhecer a suposta ilegalidade praticada no âmbito do pregão eletrônico.

Logo, diferentemente da via ordinária, não cabendo no writ dilação probatória, bem como não sendo o mandado de segurança instruído com provas robustas do direito que se pleiteia, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor.

Sem embargo, a falta de prova hábil da ilegalidade apontada na peça de ingresso, não só impossibilita o Órgão Julgador a firmar o convencimento acerca da pretensão mandamental, como também a motivar sua decisão, por ser ínsita na natureza do writ a certeza do direito subjetivo que se reclama, bem demonstrado por prova inconteste do direito líquido e certo que se defende, fazendo emergir, de plano, a justiça da pretensão, o que não ocorreu no caso em análise.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, dada a ausência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo da impetrante.

II.

Questão em Discussão 2.

Controvérsia quanto à possibilidade de se reconhecer, no âmbito do mandado de segurança, ilegalidades na habilitação de proposta vencedora em licitação pública, em razão de supostos descumprimentos de exigências editalícias e técnicas.

III.

Razões de Decidir 3.

Para a concessão do mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 4.

A ausência de elementos probatórios hábeis na petição inicial, especialmente em controvérsias que demandam exame técnico ou perícia, inviabiliza o trâmite da ação mandamental. 5.

A documentação apresentada pela impetrante revelou-se insuficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a necessidade de prova robusta para viabilizar o processamento do mandado de segurança, em consonância com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: “1.

A concessão de mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo incabível a dilação probatória na via eleita. 2.

A ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar alegada ilegalidade administrativa inviabiliza o trâmite do mandado de segurança.” (TJRN.

AC 0824325-69.2024.8.20.5001.

Rel.

Des.

Berenice Capuxu de Araújo Roque. 2ª Câmara Cível.

DJ 07/02/2025.

DJe 09/02/2025 – Destacado).

Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, considero que não se pode arbitrá-lo com base no montante total da licitação.

Isso porque, o presente mandado de segurança não envolve pedido relativo ao contrato em si, a lide tem por objeto apenas o ato administrativo.

Além disso, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a fixação de valor da causa elevado geraria ônus desproporcional à impetrante como condição de acesso à Justiça.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o MANDADO DE SEGURANÇA e DENEGO a segurança requerida, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita.

Ciência à Autoridade Coatora e à pessoa jurídica interessada, conforme art. 13 da Lei nº 12.016/2009.

Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte impetrante em custas processuais.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme aduz o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem para processamento do recurso (art. 14 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Érika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito
15/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 08:34

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LAZARO BANDEIRA E SOUSA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:12

Juntada de termo
10/07/2025 00:20

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801891-10.2025.8.20.5112 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA MUNICIPIO DE APODI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem.

Compulsando os autos, verifico que a Procuradoria do Município apresentou manifestação acerca da notificação da autoridade coautora, indicando que ocorreu notificação do Prefeito, competindo somente a comunicação direcionada ao Sr.

LAZARO BANDEIRA E SOUZA, pregoeiro do procedimento licitatório (ID. 156531194).

Acolho a manifestação do ente público, considerando que a notificação foi realizada desfavor do representante legal do Município de Apodi e o pregoeiro qualificado nos autos, quando na realidade deveria ser endereçada somente para a autoridade coautora do ato, a qual seja, Lazaro Bandeira e Souza, sendo a notificação de ID. 156033914 incabível.

Ante o exposto, defiro o pleito exposto no ID. 156531194, assumindo os efeitos de contagem do prazo processual a notificação dirigida ao pregoeiro LAZARO BANDEIRA E SOUZA, realizada na data de 03/07/2025 (ID. 156518982).

No mais, aguardem os autos na secretaria o decurso do prazo processual.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 18:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:17

Juntada de diligência
30/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
29/06/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 20:17

Juntada de diligência
27/06/2025 01:15

Publicado Notificação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:10

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0801891-10.2025.8.20.5112 IMPETRANTE: TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE APODI, LAZARO BANDEIRA E SOUSA D E S P A C H O O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial e tem presunção relativa para a pessoa natural, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.

Todavia, cumpre asseverar que o magistrado poderá indeferir o pleito de justiça gratuita caso identifique elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência.

Nesse sentido, o CPC determina que antes seja dada oportunidade para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos.

Desta feita, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de justiça gratuita, acostando os documentos que entender necessários, sob pena de indeferimento.

Após, façam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
23/06/2025 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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