19/09/2025 12:17

Outras Decisões
19/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
19/09/2025 10:12

Juntada de ato ordinatório
16/09/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.
02/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802682-12.2025.8.20.5101 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo: JOSE MEDEIROS NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o veículo não foi localizado no endereço informado, INTIMO o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar o correto lugar onde possa ser encontrado o veículo objeto da presente demanda ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no prazo de 15 dias (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 4º).

CAICÓ, 28 de agosto de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 17:50

Juntada de diligência
25/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 08:32

Juntada de diligência
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802682-12.2025.8.20.5101 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: JOSE MEDEIROS NETO DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pela BANCO VOTORANTIM S.A. em face de JOSE MEDEIROS NETO, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora alega que: a) O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 17.444,37 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), com vencimento final em 13/08/2028, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12.***.***/3058-19 celebrado em 13/08/2024. b) Em garantia das obrigações assumidas o (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: HONDA – BIZ 110 i CBS 0P (GG) Basico – 2024/ 2024 – PRATA – QSH6J32 – 9C2JC7000RR040532 – 1380544189 c) Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/09/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Pelo exposto, foi pugnado liminarmente, pela imediata expedição do mandado de busca e apreensão.

Aos autos, a parte autora juntou os documentos que entendeu ser pertinentes a resolução da lide.

Custas pagas (ID 153739611).

Vieram os autos conclusos.

II-FUNDAMENTAÇÃO Há de ser deferida a liminar pleiteada, visto que, analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos “prima facie”, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida.

Verifica-se da documentação trazida com a exordial que a parte promovida, mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, transferiu ao autor a propriedade resolúvel e a posse indireta do seguinte bem: "HONDA – BIZ 110 i CBS 0P (GG) Basico – 2024/ 2024 – PRATA – QSH6J32 – 9C2JC7000RR040532 – 1380544189" A parte ré não cumpriu com a obrigação assumida, não efetuando o pagamento relativo ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor.

Resulta, pois, configurado o “fumus boni iuris”. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria ao requerido o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento.

No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, conforme estabelece o art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69.

Outrossim, encontra-se satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada pela notificação extrajudicial (ID 153081583), conforme exige o art. 2º do mencionado Decreto-lei.

Quanto ao “periculum in mora”, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro, poderá o autor vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação.

Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza.

A permanência do veículo em poder do promovido é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual.

III - DISPOSITIVO Dessarte, DEFIRO inaudita altera parte a liminar requerida e determino que se expeça mandado para a busca e apreensão no endereço: "RUA JOSE AMERICO DE ALMEI, 188 – CENTRO – CAICÓ/RN – CEP: 59300-000", do bem referido na inicial e nesta decisão, depositando-o em mãos de representante a ser indicado pela parte autora, em 5 dias.

Considerando a inexistência de espaço adequado para deposito do bem nas dependências deste Fórum, intime-se a parte autora para que compareça a Secretaria desta Vara, a fim de verificar para qual oficial de justiça o mandado de busca e apreensão foi distribuído, possibilitando, assim, o acompanhamento da diligencia.

Ressalto, por oportuno, que o veiculo deve permanecer nesta Comarca ate o decurso do prazo para purgação da mora, conforme determinações legais aplicáveis ao caso.

Para o fiel e integral cumprimento do mandado, autorizo, de logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento coercitivo com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda-se a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da possibilidade de purgação da mora com o pagamento integral da dívida.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo - TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

Outrossim, determino as seguintes providências: 1º) Feito o depósito, a secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da parte ré e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 2º) Caso não seja apreendido o veículo, objeto da presente busca e apreensão, a secretaria desta Vara providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial e, em ato contínuo, intime-se a parte autora para que forneça novo endereço, para fins de expedição de novo mandado de busca e apreensão, que fica de logo autorizado; 3°) Restando infrutífera a nova tentativa de cumprimento de reintegração de posse, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 16:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:12

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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