25/08/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 07:31

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em 30/06/2025
26/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:26

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802935-68.2023.8.20.5101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: JAIR ALVES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de JAIR ALVES DA COSTA, qualificado na exordial, pela suposta prática da conduta delitiva prevista arts. 155, caput, c/c art. 16, ambos do Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940).

O Ministério Público em conjunto com o indiciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal, consoante ID 141117039, o qual foi homologado por este juízo.

Por meio de manifestação, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 99515819) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR ALVES DA COSTA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e, somente após transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
12/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:55

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:13

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 04:26

Decorrido prazo de JAIR ALVES DA COSTA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de JAIR ALVES DA COSTA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:29

Audiência Instrução realizada conduzida por 28/01/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
28/01/2025 11:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JAIR ALVES DA COSTA
28/01/2025 11:29

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
07/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
04/01/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2025 11:38

Juntada de diligência
10/12/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 00:12

Juntada de diligência
09/12/2024 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 23:58

Juntada de diligência
07/12/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 18:13

Juntada de diligência
06/12/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 21:20

Juntada de diligência
06/12/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 21:05

Juntada de diligência
02/12/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 17:04

Juntada de diligência
29/11/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:04

Audiência Instrução redesignada para 28/01/2025 09:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
12/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 17:39

Juntada de diligência
21/08/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 15:35

Juntada de diligência
20/08/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 18:18

Juntada de diligência
20/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:54

Juntada de diligência
20/08/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:20

Juntada de diligência
19/08/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 17:31

Juntada de diligência
19/08/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 09:13

Juntada de diligência
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:53

Audiência Instrução designada para 01/10/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
14/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:58

Outras Decisões
02/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 15:39

Juntada de diligência
27/05/2024 08:35

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:41

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2024 10:07

Recebida a denúncia contra JAIR ALVES DA COSTA
07/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:16

Juntada de Petição de parecer
09/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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