09/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0806894-56.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA VERONICA MIRANDA DE SOUSA PAIVA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.858,90 (Onze Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Noventa Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/02/2025, conforme ID 142046892.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 142046894).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/06/2025 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.
10/02/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 13:52

Processo Reativado
06/02/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 05:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/05/2024 23:59.
11/04/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:26

Juntada de diligência
19/03/2024 21:48

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:17

Transitado em Julgado em 22/02/2024
18/02/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 07:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 19:39

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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