17/07/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:06

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINTO DE AGUIAR em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0885707-34.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: MARIA DE FÁTIMA PINTO DE AGUIAR SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de MARIA DE FÁTIMA PINTO DE AGUIAR.

In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito.

Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução.

Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe.

Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal.

Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

Custas pela parte executada.

Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade.

Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

P.

R.

I.

Natal-RN,17 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2025 08:15

Juntada de Petição de petição de extinção
13/03/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/03/2025 21:04

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
04/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
28/04/2024 22:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2024 08:08

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
29/02/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
24/07/2023 07:42

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2023 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/07/2023 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINTO DE AGUIAR em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
11/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:42

Outras Decisões
23/09/2022 16:44

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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