12/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801085-15.2024.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO CALAZANS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a executada apresentou impugnação alegando ausência de compensação e excesso de execução (ID 156531960).

A exequente apresentou manifestação reconhecendo a necessidade de incidência da compensação e a rejeição da alegação de excesso (ID 158718848).

Instada a se manifestar, o executado reiterou os termos da impugnação (ID 160988903). É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da compensação Considerando que o exequente reconheceu a necessidade de incidir a compensação, entendo que o fato se tornou incontroverso.

Nesse sentido, deixo de analisar tal ponto, em razão da concordância das partes.

Portanto, deve o valor a ser levado em consideração o apontado ao ID 158718848.

II.2 Da alegação de excesso A parte executada alega, em sua impugnação, que os valores apresentados pela exequente são exorbitantes, contudo não indica quais os valores que entende como corretos, embora apresente planinha.

Dito isto, entendo que ao executado não assiste razão.

Veja-se que a parte executada, já que alegou valor menor ao indicado na inicial do cumprimento de sentença, deveria ter declarado o valor correto, nos termos do art. 525, §4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Ao explicar a importância de tal dispositivo legal, o Professor Marinoni nos ensina: Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, afirmando aquele que entende correto, e apresentar seu demonstrativo de cálculo, deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor.

Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido.

Isso porque o objetivo do art. 525, §4º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização de impugnação como meio simples protelação do pagamento da quantia devida.

Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor tornar-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia.

Eventual efeito suspensivo outorgado à impugnação evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso.

Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória.1 Ademais, o parágrafo quinto do já citado dispositivo reza que: Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Tem-se, portanto, que a apresentação de demonstrativo não supre a ausência de indicação do valor correto, posto que o legislador utilizou a conjunção alternativa “ou”, indicando que a não apresentação de um ou de outro levará a rejeição da impugnação.

Analisando, nesse viés, a impugnação de ID 156531961, não há indicação do valor que se entende como correto.

Assim, uma vez que a parte executada não se incumbiu de apontar o valor correto, de forma discriminada, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada, e, por consequência, deverão ser homologados os valores apresentados pela parte exequente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, o que faço nos termos da fundamentação.

No mais, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente no ID 158718848.

P.R.I.

Com a preclusão, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar pagamento.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, tente-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, acrescentando-se os valores previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo legal.

Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 550.
10/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:27

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
08/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801085-15.2024.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO CALAZANS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as parte em epígrafe, já qualificadas.

Considerando o teor da manifestação retro e os postulados do contraditório e da ampla defesa, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0801085-15.2024.8.20.5110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOAO CALAZANS Polo Passivo: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4o, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, INTIMO a parte exequente, na pessoa do advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Alexandria/RN, 11 de julho de 2025.

FRANCISCA NILDA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801085-15.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CALAZANS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO A obrigação de fazer foi cumprida, conforme afirmação expressa da parte interessada.

Faça-se o seguinte: Atualize-se a classe para “Cumprimento de Sentença”.

Intime-se a parte executada para pagar a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Fica a parte executada advertida, nos termos do art. 525, caput, do CPC, que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Não efetuado o pagamento no prazo legal, tente-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, acrescentando-se os valores previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo legal.

Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Caso a parte executada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento (art. 526, §1º, do CPC).

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 09:02

Processo Reativado
06/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:27

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:35

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 11:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
23/02/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:57

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:56

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:00

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:59

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:13

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:58

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:28

Outras Decisões
05/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/08/2024.
16/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 15/08/2024.
16/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:32

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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