11/07/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:20

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 08:16

Transitado em Julgado em 10/07/2025
08/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803921-27.2020.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA SALETE FIDELIS BARACHO DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No caso dos autos, a requisição expedida para o pagamento do precatório fora validada por este juízo na presente data, cujo comprovante será juntada aos autos pela Secretaria Judiciária.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Com efeito, a expedição de ordem de pagamento pela via constitucional, com regular envio ao setor competente, encerra a prestação jurisdicional quanto à fase satisfativa, ante a ausência de outros requerimentos e, sobretudo, porque o trâmite quanto ao pagamento da quantia, doravante, revestir-se-á de caráter eminentemente administrativo, mediante autuação de novo processo junto à Divisão de Precatórios deste E.

TJRN.

De mais a mais, se, porventura, revele-se necessária a análise, por este Juízo, de alguma questão procedimental atinente ao presente cumprimento de sentença, resta sempre facultada a parte interessada a possibilidade de postular o regular desarquivamento dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos a validação do precatório expedido, caso não conste certidão neste sentido, devendo ser juntado aos autos o comprovante gerado no sistema SIGPRE.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
16/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 10:39

Juntada de Alvará recebido
19/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:39

Juntada de documento de comprovação
03/02/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
02/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:08

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:30

Decorrido prazo de Executado em 25/10/2024.
18/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:13

Expedição de Ofício.
12/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:31

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:31

Decorrido prazo de As partes em 18/12/2023.
18/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:46

Decorrido prazo de As partes em 11/07/2023.
26/06/2023 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:18

Outras Decisões
25/01/2023 09:55

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:55

Juntada de ato ordinatório
30/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:44

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/08/2022 08:43

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:32

Recebidos os autos
07/07/2022 13:32

Juntada de intimação de pauta
17/05/2021 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2021 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2021 10:35

Outras Decisões
19/04/2021 13:24

Conclusos para decisão
19/04/2021 07:03

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2021 04:24

Decorrido prazo de MARIA SALETE FIDELIS BARACHO em 13/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:58

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 13:34

Conclusos para julgamento
05/03/2021 08:41

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 06:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 08:53

Conclusos para despacho
10/12/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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