23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808372-22.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE INALDO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38).

II – Fundamentação Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Deixo para apreciar pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora na hipótese de eventual recurso.

Quanto à incompetência de juízo.

Da análise dos autos, percebe-se que a parte autora alega defeito na prestação do serviço da parte ré, ao argumento de que a cobrança é fundada em obrigação cuja origem desconhece, sustentando que a dívida cobrada também inexiste.

Em sede de defesa, a promovida colaciona contrato devidamente assinado (ID Num. 153841398 - Págs. 1 a 6), com documento pessoal da parte e declaração de residência, atribuindo a assinatura no mesmo ao requerente, arguindo prejudicial de incompetência desta Justiça Especializada em razão da necessidade de perícia técnica a fim de se verificar as assinaturas constante dos documentos trazidas com a parte.

No referido documento se observa que ambas assinaturas tratam-se de caligrafia rudimentar, restando impossibilitado o julgamento do feito antes de realização de perícia técnica necessária a indicar se a assinatura aposta no(s) documento apresentado pela ré é da parte autora ou de um fraudador, se mostrando inviável o prosseguimento do feito em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade".

Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Considerando o reconhecimento da necessidade de perícia técnica, bem ainda a complexidade desta no âmbito desta Justiça Especializada, impõe-se a extinção prematura do feito, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV).

III.

Do dispositivo: Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), pela evidente incompetência de juízo para processar e julgar a presente demanda, tornando sem efeito a medida satisfativa deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

NATAL/RN, 19 de setembro de 2025.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:08

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 19/08/2025 10:00 em/para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
19/08/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:00, 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
19/08/2025 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 07:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE INALDO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE INALDO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:05

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 06:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 05:40

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE INALDO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:06

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 19/08/2025 10:00 em/para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/06/2025 09:38

Expedição de Ofício.
12/06/2025 08:34

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 19/08/2025 10:00 em/para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/06/2025 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808372-22.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JOSE INALDO DA SILVA CPF: *21.***.*24-53 Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULINO BEZERRA - RN12984 DEMANDADO: Banco BMG S/A CNPJ: 61.***.***/0001-74 , Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 5 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
05/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:46

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 04:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 10:21

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de G FAST INVESTIMENTOS LTDA em 28/05/2025.
29/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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