04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803793-08.2025.8.20.0000 Polo ativo ALISON CLEIBER DA SILVA CUNHA e outros Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803793-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALISON CLEIBER DA SILVA CUNHA, ALIVANGELA CEZARIA DOS SANTOS SOUSA, ALISSON SILVA NOGUEIRA, ALISSON MARINHO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO COLETIVA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR SUBSTITUÍDOS.

OPÇÃO PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

AUTONOMIA DA VONTADE.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

REFORMA DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desistência de substituídos na execução coletiva ajuizada por sindicato de classe.

II - Questão em Discussão: Verificar a possibilidade jurídica de exclusão de substituídos da execução coletiva, a fim de possibilitar o prosseguimento da cobrança em via individual.

III - Razões de Decidir: 1.

A jurisprudência admite que o beneficiário de sentença coletiva promova o cumprimento individual, desde que haja manifestação expressa de vontade. 2.

A permanência forçada na execução coletiva viola o princípio da autonomia da vontade e o direito de escolha do titular do crédito. 3.

O Tema 823 do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício da opção pela execução individual. 4.

O direito à execução individual é compatível com os princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição e livre disposição dos próprios interesses por parte de sujeitos plenamente capazes.

IV - Dispositivo e Tese: Conhecimento e provimento do recurso.

Tese: É admissível a exclusão de substituído da execução coletiva, a pedido, quando este manifesta expressamente a intenção de promover o cumprimento individual da sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir a parte agravante do polo passivo do processo nº 0851939-20.2022.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALISON CLEIBER DA SILVA CUNHA, ALIVANGELA CEZARIA DOS SANTOS SOUSA, ALISSON SILVA NOGUEIRA e ALISSON MARINHO ALVES RODRIGUES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0851939-20.2022.8.20.5001, que indeferiu o pedido de desistência da execução coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte – SINTE/RN.

Alegaram os agravantes que ingressaram com cumprimento individual de sentença coletiva e, por essa razão, requereram sua exclusão da execução movida pelo SINTE/RN, apresentando pedido expresso de desistência.

Sustentaram que a decisão impugnada os obrigou a permanecer em litisconsórcio ativo contra suas vontades, violando o princípio da autonomia da vontade e o direito de optar pela execução individual.

Afirmaram que o entendimento adotado pelo Juízo de origem fundamentou-se no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, o qual reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos.

No entanto, aduziram que essa tese não impede a renúncia dos substituídos à execução coletiva, tampouco impõe a obrigatoriedade de permanência no feito.

Argumentaram que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure desistência parcial indevida ou substituição processual invertida.

Citaram julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Superior Tribunal de Justiça que respaldam essa interpretação.

Pediram a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão dos agravantes da execução coletiva e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, assegurando seu direito de desistência da ação coletiva e de prosseguimento da execução individual.

Na decisão de Id 29910609, foi deferido o pedido liminar recursal.

Sem contrarrazões conforme certidão de Id 31346274.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

Conforme relatado, alegam os agravante que possuem o direito de desistir da ação movida pelo sindicato.

A questão posta em exame, portanto, diz respeito à possibilidade de os substituídos na ação coletiva renunciarem à execução promovida pelo sindicato e optarem pelo ajuizamento de cumprimento individual de sentença.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de exclusão dos agravantes da execução coletiva, fundamentando-se no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive na fase de cumprimento de sentença.

No entanto, tal entendimento não impede que os substituídos renunciem à execução coletiva e optem pela via individual, o que decorre do princípio da autonomia da vontade e do caráter disponível do crédito em execução.

A execução individual de sentença coletiva é admitida pela jurisprudência, desde que o exequente manifeste expressamente sua vontade de não mais integrar a execução coletiva, como ocorreu no caso em análise.

Além disso, há precedentes deste Tribunal reconhecendo que a determinação da permanência do exequente em uma execução coletiva contra sua vontade configura afronta ao direito de escolha e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo sido reiteradamente deferida a exclusão daqueles que optaram pela execução individual.

No caso concreto, os agravantes comprovaram a manifestação expressa de sua opção pela execução individual, mediante procuração e declaração anexadas aos autos.

A imposição de sua permanência na execução coletiva viola seu direito de escolha, o que justifica a concessão da tutela de urgência recursal para suspender a execução em relação aos agravantes até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para excluir a parte agravante do polo passivo do processo nº 0851939-20.2022.8.20.5001. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803793-08.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de junho de 2025.
27/05/2025 20:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025.
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ALISSON SILVA NOGUEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ALISSON MARINHO ALVES RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ALISON CLEIBER DA SILVA CUNHA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ALIVANGELA CEZARIA DOS SANTOS SOUSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ALISSON SILVA NOGUEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ALISSON MARINHO ALVES RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ALISON CLEIBER DA SILVA CUNHA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ALIVANGELA CEZARIA DOS SANTOS SOUSA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 13:36

Juntada de Informações prestadas
24/03/2025 08:23

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 18:53

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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