02/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:20

Decorrido prazo de M BERNARDES E COSTA SERVICOS DE SAUDE LTDA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO VITOR DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº: 0800374-61.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO VITOR DE LIMA REU: M BERNARDES E COSTA SERVICOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo em que as partes, LUCIANO VITOR DE LIMA e M BERNARDES E COSTA SERVICOS DE SAUDE LTDA, buscaram solução consensual para o litígio.

Conforme se verifica da ata de audiência (ID 150288021), as partes, devidamente presentes e assistidas, transacionaram e chegaram a um acordo para a composição da lide.

O acordo entabulado prevê o pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais) em parcela única, mediante transferência via PIX para a chave (84) 98157-6152, em nome de LUCIANO VITOR DE LIMA, a ser realizado na própria data da audiência (05/05/2025), com a previsão de juntada do comprovante nos autos.

A parte requerida, por sua vez, peticionou (ID 150432111) informando o cumprimento do acordo e requerendo a juntada do comprovante de pagamento, o que demonstra o adimplemento da obrigação.

Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, representadas por seus respectivos patronos, e versa sobre direitos disponíveis, atendendo aos requisitos legais.

A homologação judicial do acordo tem por finalidade conferir-lhe eficácia de título executivo judicial, conforme o art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e, uma vez cumprida a obrigação, enseja a extinção do feito.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na audiência.

Considerando que a obrigação assumida no acordo (pagamento de R$ 300,00) já foi devidamente comprovada nos autos (ID 150432111 ), JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e também pelo cumprimento da obrigação.

Custas e honorários advocatícios conforme o acordado pelas partes na ata de audiência, ou, na omissão do termo, na forma da lei.

Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, procedam-se às anotações e baixas necessárias.

ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.

CANGUARETAMA/RN, 10 de junho de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 14:16

Juntada de diligência
10/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 05/05/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara, #Não preenchido#.
05/05/2025 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
05/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 22:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:22

Juntada de diligência
09/04/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:45

Juntada de diligência
03/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 05/05/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara, #Não preenchido#.
11/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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