25/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 07:25

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 16:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 16:28

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0916340-28.2022.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: WAGNER TEIXEIRA Parte Ré: OI MOVEL S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença embasado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 115244344, promovido por WAGNER TEIXEIRA em face de OI MOVEL S.A.

Antes mesmo de sua intimação para realizar o pagamento do valor da condenação, a parte executada pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, até que seja homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores, aduzindo que, só então, poderá realizar os pagamentos dos créditos concursais ou que seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio das empresas que pertencem ao Grupo OI. É o que importa relatar.

Decido.

De início, convém fazer a diferenciação entre os créditos concursais e extraconcursais. “São extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados após a data em que foi deferido o pedido de recuperação judicial.” (REsp 1.398.092-SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014).

Assim, os créditos decorrentes de negócios jurídicos celebrados a partir do processamento da recuperação judicial e aqueles cujos fatos geradores de demandas judiciais são posteriores ao pedido de recuperação não são concursais e não serão pagos na forma do plano.

Por sua vez, os créditos concursais são aqueles cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser submetido aos efeitos da recuperação.

Nesse sentido é o Tema 1.051 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Feitas tais considerações, verifica-se, no presente caso, que o credor pretende a execução de valores advindos de sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/02/2024 (Id. 115244344), ou seja, após o pedido recuperacional datado de 01/03/2023.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

RECONSIDERAÇÃO.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1.

No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5.

Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos.

Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Isso posto, considerando a natureza do crédito, indefiro o pedido de suspensão formulado pela demandada/executada, a qual deverá ser intimada, por seu advogado constituído, em conformidade com o art. 513, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 3.370,42 .

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:49

Indeferido o pedido de OI MÓVEL S.A
11/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:54

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0916340-28.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: WAGNER TEIXEIRA Executado: OI MOVEL S.A.

DESPACHO A Secretaria faça a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, bem como as alternações necessárias quanto aos polos da execução, incluindo como parte exequente WAGNER TEIXEIRA, e como parte executada OI MOVEL S.A.. 1) Na sequência, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito (R$ 3.370,42) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo incidir multa de dez por cento e honorários de advogado, também de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2) Escoado o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente da penhora ou de nova intimação se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento nos próprios autos (Art. 525 do CPC). 3) Se o devedor apresentar impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, o que, por si só, não constitui óbice para a prática de atos executivos, salvo se existir pedido de efeito suspensivo do executado e apresentada garantia através de penhora, caução ou depósito suficientes, hipótese em que é facultado ao juiz conceder a suspensividade quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. (Art. 525, §6º, do CPC). 4) Conforme exige o artigo 854 do CPC, se a parte exequente tiver requerido expressamente, DEFIRO desde logo a penhora online, através do sistema Sisbajud, de dinheiro existente em conta bancária, de titularidade da parte executada, no território brasileiro, até perfazer o valor total da presente execução, acrescido da multa e dos honorários (Art. 523, §1º, do CPC). 5) Sendo infrutífera a penhora online e existindo expresso requerimento da parte exequente, fica igualmente DEFERIDA a pesquisa pelo sistema Renajud acerca da existência de veículos automotores de propriedade da parte executada e, em caso de positivo, determino o impedimento de alienação e a lavratura do termo de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado, o qual deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa (art. 847 do CPC). 6) Caso sejam localizados veículos e sobre eles existam prévia penhora ou outros impedimentos, intime-se o exequente, por seu advogado, para que diga se há interesse na penhora, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Igualmente autorizada a expedição de certidão para fins de averbação nos termos do art. 828 do CPC, desde que expressamente requerida, devendo a parte exequente comunicar as averbações feitas no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º do art. 828 do CPC. 8) Outros requerimentos porventura existentes a exemplo de consulta ao INFOJUD, CNIB, Sniper, inclusão no Serasajud etc., deverão ser analisados casualmente, acaso infrutíferas as medidas acima deferidas, vindo os autos conclusos para decisão. 9) Esgotadas as diligências anteriores e não sendo localizados bens da parte executada, a secretaria deverá expedir um ATO ORDINATÓRIO intimando a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 10) Na sequência dos atos acima enumerados, as respectivas intimações para as partes deverão ser feitas por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. 11) Por fim, se alguma das partes formular pedido urgente incidentalmente, a Secretaria faça a conclusão para decisão de urgência.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:55

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/11/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/11/2024 06:46

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/11/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
04/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0916340-28.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: WAGNER TEIXEIRA Executado: OI MOVEL S.A.

DESPACHO A Secretaria faça a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, bem como as alternações necessárias quanto aos polos da execução, incluindo como parte exequente WAGNER TEIXEIRA, e como parte executada OI MOVEL S.A.. 1) Na sequência, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito (R$ 3.370,42) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo incidir multa de dez por cento e honorários de advogado, também de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2) Escoado o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente da penhora ou de nova intimação se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento nos próprios autos (Art. 525 do CPC). 3) Se o devedor apresentar impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, o que, por si só, não constitui óbice para a prática de atos executivos, salvo se existir pedido de efeito suspensivo do executado e apresentada garantia através de penhora, caução ou depósito suficientes, hipótese em que é facultado ao juiz conceder a suspensividade quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. (Art. 525, §6º, do CPC). 4) Conforme exige o artigo 854 do CPC, se a parte exequente tiver requerido expressamente, DEFIRO desde logo a penhora online, através do sistema Sisbajud, de dinheiro existente em conta bancária, de titularidade da parte executada, no território brasileiro, até perfazer o valor total da presente execução, acrescido da multa e dos honorários (Art. 523, §1º, do CPC). 5) Sendo infrutífera a penhora online e existindo expresso requerimento da parte exequente, fica igualmente DEFERIDA a pesquisa pelo sistema Renajud acerca da existência de veículos automotores de propriedade da parte executada e, em caso de positivo, determino o impedimento de alienação e a lavratura do termo de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado, o qual deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa (art. 847 do CPC). 6) Caso sejam localizados veículos e sobre eles existam prévia penhora ou outros impedimentos, intime-se o exequente, por seu advogado, para que diga se há interesse na penhora, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Igualmente autorizada a expedição de certidão para fins de averbação nos termos do art. 828 do CPC, desde que expressamente requerida, devendo a parte exequente comunicar as averbações feitas no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º do art. 828 do CPC. 8) Outros requerimentos porventura existentes a exemplo de consulta ao INFOJUD, CNIB, Sniper, inclusão no Serasajud etc., deverão ser analisados casualmente, acaso infrutíferas as medidas acima deferidas, vindo os autos conclusos para decisão. 9) Esgotadas as diligências anteriores e não sendo localizados bens da parte executada, a secretaria deverá expedir um ATO ORDINATÓRIO intimando a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 10) Na sequência dos atos acima enumerados, as respectivas intimações para as partes deverão ser feitas por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. 11) Por fim, se alguma das partes formular pedido urgente incidentalmente, a Secretaria faça a conclusão para decisão de urgência.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:32

Processo Reativado
25/04/2024 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
22/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
22/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0916340-28.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: WAGNER TEIXEIRA Parte Ré: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Wagner Teixeira ajuizou a presente demanda judicial contra a OI Móvel S/A, aduzindo que recentemente, ao consultar o site Serasa Consumidor, através do sítio oficial da empresa na internet, foi surpreendido com a existência de anotações referentes a dívidas vencidas há mais de 5 anos e, portanto, prescritas.

Aduz que a cobrança se mostra indevida, assim como a manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes denominado Serasa Limpa Nome, gerando inúmeros prejuízos, influenciando diretamente seu escore, limitando o acesso ao crédito e impossibilitando a realização de compras no comércio, o que considera ilícito.

Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças e excluir o nome do cadastro Serasa Limpa Nome.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade pela prescrição, além da dívida e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, em decorrência da anotação no banco de dados do Serasa.

Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e o deferimento da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Foi indeferida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça (Num. 92572859).

Malogrou a tentativa de conciliação em audiência (Num. 99306620).

A parte demandada contestou (Num. 100362824), sustentando a existência da dívida, a qual teria sido contratada pelo call center da empresa, conforme autoriza a Resolução n.º 632, de 7 de março de 2014, da Anatel, tendo feito uso dos serviços, deixando de adimplir suas obrigações.

Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e o valor pretendido, alegando a má-fé da parte autora.

Ao cabo, pediu a rejeição dos pedidos formulados na inicial.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta o julgamento no estado em que se encontra, haja a vista a documentação existente nos autos ser suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, remanescendo unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Do mérito Trata-se de demanda judicial em que a parte autora alega ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega inexistir, ao passo em que a demandada afirma a existência da relação contratual, insurgindo-se contra a pretensão indenizatória.

No caso dos autos, verifico que a parte autora instruiu a inicial com a cópia da consulta ao Serasa, na qual consta a existência de débito no valor de R$ 200,53, incluído em 26/12/2020 (Num. 92572722 - Pág. 7).

Por sua vez, a demandada alegou que a dívida seria decorrente de um contrato firmado pelo call center, e que fez uso dos serviços, juntando aos autos algumas faturas (Num. 100362826, Num. 100362827 e Num. 100362828) No que versa sobre a existência da dívida, conquanto a demandada advogue a regularidade da contratação pelo call center, consoante prevê a Resolução n.º 632[1], de 7 de março de 2014, a demandada deve fornecer documentos que comprovem a contratação, a teor do §1º do art. 51: Art. 51.

Na contratação, a Prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de prestação do serviço e o Plano de Serviço contratado, bem como demais instrumentos relativos à oferta, juntamente com login e senha necessários a acesso ao espaço reservado ao Consumidor na página da Prestadora na internet, quando for o caso. § 1º Caso a contratação de algum serviço de telecomunicações se dê por meio do Atendimento Remoto, a Prestadora deve enviar ao Consumidor, por mensagem eletrônica ou outra forma com ele acordada, os documentos mencionados no caput. (Realcei) Contudo, a parte demandada não juntou nenhum documento que comprovasse a contratação do serviço, o que poderia ter feito mediante a exibição da via do contrato, dos documentos que teriam sido utilizados pelo consumidor, a exemplo do RG e comprovante de endereço, tampouco juntou qualquer prova do efetivo consumo.

Não se mostra suficiente a inclusão de telas obtidas pelo sistema que constam os dados cadastrais e eventuais ligações feitas para um telefone cuja linha é atribuída à filha da autora, também se provas nesse sentido. É ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor, ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC), sob pena de se imputar ao consumidor a prova de um fato negativo, do que não se desincumbiu a demandada.

Portanto, ausente prova de regular contratação do serviço, há de ser acolhida a pretensão da declaração de inexistência da dívida. - Danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso.

Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, não havendo necessidade de discussão acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

Na espécie, a pretensão indenizatória tem como fundamento a inclusão do nome da autora no cadastro de devedores, o que decorreria da dívida originada de um contrato por ela não celebrado.

Como explicitado anteriormente, ficou demonstrado nos autos que a contratação não ocorreu de forma regular, bem como a inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Num. 92572722 - Pág. 7), na qual se verifica a existência de outras anotações, mas todas em data posterior ao débito ora questionado, incluído em 26/12/2020, no valor de R$ 200,53, não se aplicando o disposto na Súmula n.º 385 do STJ.

Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como é a hipótese dos autos, a caracterização dos danos extrapatrimoniais prescinde da demonstração da ofensa à honra subjetiva, sendo a própria inserção fato suficiente para a sua caracterização (in re ipsa), na linha do entendimento consolidado no âmbito do STJ conforme a ementa abaixo reproduzida: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA.

DANO MORAL.

VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3.

A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.

Precedentes. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) - Grifei Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à compensação financeira pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração a situação financeira das partes e o ato lesivo.

Há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser exageradamente ínfima, tampouco de valor absurdo, não condizente com a situação financeira da parte responsável pelo adimplemento, atentando-se ao caráter educativo que deve revestir o valor da indenização, vez que, se este for fixado em valor ínfimo, não desencorajará o autor do fato ilícito a praticá-lo novamente.

Assim, atentando para os elementos de quantificação acima identificados, bem como para o princípio da razoabilidade, entendo como suficiente e justa a indenização equivalente a R$ 3.000,00, considerando a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, o padrão socioeconômico das partes, além da necessidade de compelir o réu a adimplir as obrigações contratuais.

A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ.

Já para o juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Isso porque sendo uma obrigação ilíquida não há como precisar o valor da dívida e por conseguinte não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida de R$ 200,53, referente ao contrato n.º 05.***.***/1274-30, negativada em 26/12/2020.

Oficie-se ao SPC Brasil e a Serasa, para que realizem a baixa definitiva da anotação.

Condeno a parte demandada a pagar em favor da autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente com base na Tabela I da Justiça Federal a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado da presente sentença, conforme fundamentos acima os quais passam a fazer parte integrante deste dispositivo.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632
18/12/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:24

Julgado procedente o pedido
18/06/2023 17:05

Conclusos para julgamento
16/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:33

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0916340-28.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: WAGNER TEIXEIRA Parte Ré: OI MOVEL S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a contestação (Num. 100362824), e sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do Código de Processo Civil).

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
13/06/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 01:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 14:54

Audiência conciliação realizada para 27/04/2023 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/04/2023 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 14:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/04/2023 00:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 11:02

Recebidos os autos.
03/04/2023 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
30/03/2023 03:03

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:53

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 12:10

Desentranhado o documento
07/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
01/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:32

Audiência conciliação designada para 27/04/2023 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/12/2022 12:06

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:00

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
06/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2022 19:34

Conclusos para decisão
03/12/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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