22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801142-68.2021.8.20.5100 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo GERCINA GALDINO DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801142-68.2021.8.20.5100 EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: GERCINA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3.

Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no agravo de instrumento, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4.

Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os embargos de declaração (Id. 19194940). 2.

Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão e obscuridade, quanto aos estornos realizados na conta da parte embargada bem como na fixada da correção monetária e dos juros de mora do dano moral (Id. 19404571). 3.

Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada quedou-se inerte (Id. 19649671). 4. É o relatório.

VOTO 5.

Conheço dos embargos. 6.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7.

Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8.

A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4.

Omissão.

A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC).

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9.

Ocorre que o acórdão não contem omissão nem obscuridade 10.

Com efeito, verifica-se que os argumentos apresentados com relação ao estorno de valores na conta da embargada não foi abordado em sede de recurso, se tratando de uma inovação recursal, não cabendo falar em omissão. 11.

Ademais, o presente julgamento do acordão foi proferido com base em todos os documentos e provas anexados aos autos, e nos argumentos nele imposto o qual manteve a sentença que fixou os juros de mora a partir do evento danoso e a correção pelo seu arbitramento com relação aos danos morais. 12.

Além disso, o julgador não precisa se ater a todos os argumentos das partes para decidir e, ainda, não está obrigado a refutá-los, um a um, bastando que fundamente suficientemente as razões de seu convencimento. 13.

Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 14.

Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 15.

Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 16.

Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 17.

Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 18. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801142-68.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 14-08-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de julho de 2023.
18/10/2022 03:24

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2022 12:36

Pedido de inclusão em pauta
13/07/2022 08:06

Conclusos para decisão
13/07/2022 08:06

Juntada de Petição de parecer
11/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 16:43

Recebidos os autos
03/07/2022 16:40

Recebidos os autos
03/07/2022 16:40

Conclusos para despacho
03/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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