TJRN - 0823732-02.2022.8.20.5004

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ADS - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ: 01.268.933/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE MARTINS DA SILVA

CPF *86.***.*91-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:30

    Decorrido prazo de ADS - Sistemas Administrativos Ltda em 21/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 00:48

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 07/07/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0823732-02.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADS - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: ALINE MARTINS DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Passo a analisar a questão da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante recente precedente que segue: “STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2129032 / GO – RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 18/09/2023 AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PRESCRIÇÃO.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento.” Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação é uma continuidade do processo de nº 0817259-10.2016.8.20.5004, ajuizado aos 24/09/2016, cujo objeto é a cobrança de mensalidades dos meses de agosto de 2015 a abril de 2016, tendo sido originalmente extinto em 07/03/2019 com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.

    Já esta foi ajuizada em 15/12/2022 no intuito de tentar localizar bens da parte executada.

    Ocorre que já se passaram até o presente momento mais de 9 anos desde que aquelas dívidas venceram sem que fosse localizado qualquer valor ou bem penhorável capaz de findar a presente lide.

    A Súmula nº 150, do STF, reza que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.

    Já o artigo 206-A, do Código Civil, dispõe que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

    Como o objeto da demanda é a pretensão de cobrança de dívidas, o prazo prescricional a ser aplicado é de 05 (cinco) anos, consoante redação do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.

    Constata-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, já que decorridos mais de 9 anos sem qualquer ato executório com resultado frutífero.

    Cumpre destacar que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pela parte interessada (exequente) se mostram infrutíferas ou constituem mera repetição de atos executivos anteriormente realizados. É fundamental que seja localizado algum bem penhorável que traga efetividade à execução, pois, do contrário, bastaria a simples manifestação da parte exequente a fim de impedir a fluência da prescrição intercorrente de maneira indefinida, situação que eternizaria a solução da lide.

    Frise-se, ademais, que não se aplica o artigo 921, III, do CPC, em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão ao não ser localizado o executado ou seus bens, mas sim a de extinção do feito, consoante reza seu artigo 53, §4º, o qual, por ser específico, prevalecerá sobre aquele.

    Por fim, ressalte-se que o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”.

    Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

    Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publicação e registro automáticos.

    Intime-se apenas a parte autora.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito

  • 03/07/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 09:22

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/06/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2025 00:28

    Publicado Intimação em 30/05/2025.

  • 31/05/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0823732-02.2022.8.20.5004 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: ADS - Sistemas Administrativos Ltda CNPJ: 01.***.***/0001-27 , Advogado do(a) EXEQUENTE: KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA - 75 DEMANDADO: , ALINE MARTINS DA SILVA CPF: *86.***.*91-57 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão.

    Natal/RN, 28 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário

  • 28/05/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/05/2025 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 16:39

    Juntada de diligência

  • 13/05/2025 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 01:02

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/04/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 08:57

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 07:36

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 23:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/02/2025 22:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 22:49

    Juntada de diligência

  • 05/02/2025 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:34

    Juntada de carta precatória devolvida

  • 02/12/2024 20:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2024 16:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 09:43

    Juntada de carta precatória devolvida

  • 04/07/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 15:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2024 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2024 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 21:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 21:43

    Juntada de diligência

  • 28/05/2024 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 07:56

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 13:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/03/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 05:48

    Decorrido prazo de KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA em 01/02/2024 23:59.

  • 08/12/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 12:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 12:25

    Juntada de diligência

  • 27/10/2023 13:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/10/2023 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 14:51

    Juntada de diligência

  • 14/08/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/08/2023 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/06/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 08:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/06/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 11:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/06/2023 22:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 22:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:41

    Juntada de execução / cumprimento de sentença

  • 17/05/2023 10:38

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 09/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 13:33

    Decorrido prazo de ALINE MARTINS DA SILVA em 28/04/2023.

  • 09/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 17/04/2023 08:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/04/2023 08:30

    Outras Decisões

  • 10/03/2023 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 01:27

    Decorrido prazo de ALINE MARTINS DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/02/2023 11:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 07:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:00

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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