18/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 10:16

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS DUTRA BORGES PEREIRA em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800530-64.2025.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de ação de execução por quantia certa proposta por VINÍCIUS DUTRA BORGES PEREIRA, advogado regularmente inscrito na OAB/RN sob o nº 22.132, que atuou como advogado dativo nomeado judicialmente no processo n.º 0801909-56.2024.8.20.5600, em virtude da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. 2.

A sentença exarada naquele feito arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do exequente, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, que não efetuou o pagamento espontaneamente, o que motivou o ajuizamento da presente execução (ID 153073064). 3.

O executado apresentou embargos (ID 154499227), o exequente réplica (ID 154528799) e os autos vieram conclusos para decisão. 4. É o breve relatório.

DECIDO. 5.

Analisando os autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para o prosseguimento da execução: a) Título executivo judicial líquido, certo e exigível: - O título judicial encontra-se transitado em julgado; - O valor é líquido e certo (R$ 2.000,00); - A exigibilidade decorre do não pagamento espontâneo pelo devedor. b) Legitimidade das partes: - Legitimidade ativa: O exequente foi regularmente nomeado como defensor dativo no processo originário; - Legitimidade passiva: O Estado do Rio Grande do Norte é o responsável pelo custeio da assistência judiciária gratuita quando ausente a atuação da Defensoria Pública. 6.

A Resolução nº 285/2022 – CSDP/DPE/RN comprova que esta comarca não é abrangida pela Defensoria Pública Estadual, justificando a nomeação de advogado dativo. 7.

O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que "a prestação de assistência judiciária é direito do advogado e obrigação do Estado", sendo o entendimento reiterado quanto à possibilidade de execução direta pelo advogado dativo contra o ente estatal. 8.

O valor executado (R$ 2.000,00) encontra-se dentro do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação estadual, o que simplifica o procedimento de pagamento.

DISPOSITIVO 7.

Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução. 8.

Não havendo oposição de recurso, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente. 9.

Publicado diretamente via PJe.

Registre-se.

Intimem-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
18/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:36

Outras Decisões
10/07/2025 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS DUTRA BORGES PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800530-64.2025.8.20.5109 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor(a): REQUERENTE: VINICIUS DUTRA BORGES PEREIRA Requerido(a): REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).

Ressalto que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2 do art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Apresentada manifestação pela concordância com os cálculos apresentados, venham-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 08:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:09

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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