10/09/2025 08:42

Expedição de Alvará.
10/09/2025 08:12

Juntada de Certidão
09/09/2025 08:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:38

Processo Reativado
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:18

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0804960-73.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: ANA CRISTINA LUCAS BEZERRA EXECUTADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo executado INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLÓGICO CRISTÃO, por meio do qual pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.154 do STF).

O embargado requereu que fossem rechaçadas as alegações de incompetência do juízo e, ao final, julgados improcedentes os pedidos apresentados pelo embargante. É o relatório.

Passo a decidir.

A propositura de embargos à execução nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis deve obedecer ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargo, nos autos da execução, versando sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Versando a lide acerca de expedição de diploma, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.154, em que afirma que compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos que versarem sobre a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda que privada e que a pretensão se limite ao pagamento à indenização.

Assim entende a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0010044-18.2018.8.20.0163 RECORRENTE: JOSINETE BEZERRA DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1154.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

COGNOSCIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PREJUDICADO.1- Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais, sustenta a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos.2 - Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.3 - Versando a lide acerca de expedição de diploma, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, em que afirma que compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos que versarem sobre a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda que privada e que a pretensão se limite ao pagamento à indenização.4 - A incompetência do juízo pode ser reconhecida, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, ante a incompetência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 109, da Constituição Federal, dando por prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010044-18.2018.8.20.0163, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025).

A incompetência do juízo pode ser reconhecida, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Neste norte, o Código de Processo Civil no art. 525, §1º, III e §12, prevê que considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, a saber: Art. 525. […] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; […] § 12.

Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial, por contrariar o Tema 1.154 do STF, nos termos do art. 525, §1º, III, §12 e extingo a presente execução com fulcro no art. 924, III, do CPC.

P.

R.

I.

Mossoró/RN, 16 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
06/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 23:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:05

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos à execução
13/06/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 11:24

Processo Reativado
03/04/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:37

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2022 20:42

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 11:13

Transitado em Julgado em 19/10/2022
31/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:32

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2022 14:03

Juntada de ato ordinatório
24/10/2022 14:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2022 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 12:59

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:19

Juntada de Certidão
21/05/2022 04:57

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 03/05/2022 23:59.
14/05/2022 04:08

Decorrido prazo de PROJEB - PROJETO EDUCACIONAL BETEL em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2022 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2022 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:24

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 16:10

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 10:56

Expedição de Mandado.
25/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 09:20

Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 09:09

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 20:55

Conclusos para decisão
16/03/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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