08/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:16

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:16

Decorrido prazo de Banco Original S/A em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de Banco Original S/A em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804289-34.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: IURI FERREIRA DOS SANTOS Promovido: Banco Original S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por IURI FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO ORIGINAL S.A., na qual o autor sustenta desconhecer o débito que ensejou a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, imputando à parte ré suposta falha na prestação de serviço.

A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O pedido liminar foi indeferido.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a regularidade da negativação e a inexistência de falha na prestação do serviço.

Juntou documentos que incluem o contrato assinado com biometria facial, registros de uso com senha pessoal e token, extratos e comprovação da inadimplência.

O autor não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou réplica, sendo oportuno ressaltar que o prazo de réplica fluiu da audiência de conciliação, ato para o qual o autor estava regularmente intimado (ID 142509206). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da preliminar – Justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Contudo, trata-se de pessoa natural, a quem a legislação confere a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC).

Não havendo prova contundente em sentido contrário — ônus que incumbia à parte ré —, a presunção subsiste.

Desse modo, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita e defiro os benefícios, com base nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

Do mérito Analisando os autos, constata-se que o réu comprovou a regular contratação da conta corrente por meio digital, com uso de biometria facial, documentos pessoais e validação de “selfie”.

Também restou demonstrado o uso rotineiro da conta bancária, inclusive para contratação de crédito e renegociação de dívida, com movimentações autorizadas por senha pessoal e token, sem qualquer evidência de fraude.

Ademais, não há registro de boletim de ocorrência, reclamação administrativa ou qualquer notificação formal à instituição financeira antes da propositura da demanda, circunstância que fragiliza ainda mais a alegação de desconhecimento do débito.

O autor, por sua vez, não impugnou os documentos juntados pela parte ré, tampouco apresentou novos elementos aptos a infirmá-los, limitando-se a alegações genéricas em sua inicial.

Não compareceu à audiência designada e não apresentou réplica, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dessa forma, evidenciada a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes se deu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

Ausente qualquer conduta ilícita ou indevida por parte do réu, não há que se falar em reparação por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

REJEITO a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, mantendo o benefício em favor do autor; 2.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IURI FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação, em razão da gratuidade ora deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
29/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 10:38

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 11/02/2025 10:20 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
11/02/2025 10:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 10:20, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
07/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:53

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 11/02/2025 10:20 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
03/12/2024 05:40

Recebidos os autos.
03/12/2024 05:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Macaíba
03/12/2024 05:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 19:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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