07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800016-38.2021.8.20.5114, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 19-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de agosto de 2025.
10/07/2025 13:30

Recebidos os autos
10/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:30

Distribuído por sorteio
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800016-38.2021.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA DO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA

I- RELATÓRIO Vistos etc.

MARIA CELIA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificado, no qual alega que após pretender realizar compra a crédito foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito por uma negativação indevida por parte da empresa reclamada.

Ao final requereu provimento judicial para desconstituir a dívida, bem como, para condenar o demandado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Conferiu à causa o valor de R$12.277,79 (Doze mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).

Citada, a demandada apresentou contestação no id 78623659, defendendo em síntese, a legalidade da cobrança.

Apresenta preliminar de falta de interesse processual.

Informa que o débito tem origem em operações com a Natura Cosméticos, que cedeu o débito a ora demandada, conforme documentos acostados no id 92112927.

Anexou procuração e documentos.

Em audiência de conciliação as partes não lograram êxito em obter um acordo, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que não merece prosperar pois não é exigido nesse caso o prévio administrativo.

Ademais, a própria contestação indica a lide latente.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Passo ao mérito.

Nesse contexto, como relatado o autor afirma que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição de crédito por dívida inexistente.

Registro que a relação em questão se caracteriza como sendo de consumo, e que havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar a existência, legalidade e validade da contratação.

Na inicial a parte autora anexa informativo que indica outras inscrições em cadastros restritivos de crédito, entre as quais a que ora questiona no presente processo.

O Demandado, por sua vez, defende a legalidade da dívida e anexou no id id 92112927 documentação comprobatória da contratação entre a autora e a NATURA COSMÉTICOS A parte autora não impugnou especificamente os documentos acostados, deixando de atender onus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Assim, a improcedência é de rigor no caso.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos das partes requerentes, arquivem-se os autos.

CANGUARETAMA /RN, 6 de junho de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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