28/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0807651-50.2023.8.20.5001 Exequente: ISMAEL MEDEIROS NETO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
26/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 20:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:15

Recebidos os autos
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
04/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 09:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:41

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/11/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 03:18

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 23:03

Juntada de diligência
08/11/2023 12:13

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:10

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 05:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 10:42

Conclusos para julgamento
24/06/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/05/2023 23:59.
22/03/2023 02:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 02:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:19

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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