TJRN - 0100286-41.2020.8.20.0102

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON JOSE DA SILVA

CPF *00.***.*03-61

Advogados

YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 5396/RN

CPF *00.***.*85-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO DO RN

CASSIA NAYLLE SILVA DA COSTA

CPF *24.***.*24-00

ANDRE LUIZ DA SILVA GOMES

CPF *13.***.*98-05

DIEGO ROCHA DA SILVA

APC IONALDO MORAIS NOBRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 13:27

    Transitado em Julgado em 07/08/2023

  • 08/08/2023 08:45

    Decorrido prazo de YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:29

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100286-41.2020.8.20.0102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Centro, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: EWERTON JOSE DA SILVA Endereço: DEZ DE MARCO, 450, CENTRO, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de EWERTON JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos.

    No ID.99383303 vieram aos autos a informação do falecimento do acusado, pugnando, o Ministério Público Estadual, pela declaração da extinção da punibilidade, conforme previsto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. É o que basta relatar.

    Fundamento e, após, decido.

    Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção da punibilidade, deverá declarar encerrada a persecutio criminis do Estado.

    Ante o exposto, atendendo ao requerimento do parquet e à vista da comprovação do óbito no ID.91596082 declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de EWERTON JOSÉ DA SILVA, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal.

    Transitada em julgado, remeta-se o Boletim Individual ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; proceda-se a baixa no registro cronológico da distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

  • 20/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 07:16

    Decorrido prazo de YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 06:11

    Decorrido prazo de DIEGO ROCHA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 06:11

    Decorrido prazo de CASSIA NAYLLE SILVA DA COSTA em 02/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2023 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 15:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2023 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2023 11:26

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA GOMES em 17/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2023 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 15:36

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2023 15:18

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 14:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/02/2023 14:52

    Audiência instrução e julgamento designada para 24/05/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 23/09/2022 10:12

    Outras Decisões

  • 21/09/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 09:30

    Digitalizado PJE

  • 09/03/2022 10:32

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 08/10/2021 09:26

    Certidão expedida/exarada

  • 07/10/2021 05:11

    Relação encaminhada ao DJE

  • 30/09/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 02:44

    Certidão de Oficial Expedida

  • 29/09/2020 11:16

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 07/08/2020 05:07

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 05:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/05/2020 12:18

    Denúncia

  • 18/05/2020 12:59

    Reativação

  • 18/05/2020 12:58

    Petição

  • 18/05/2020 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2020 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2020 01:41

    Certidão expedida/exarada

  • 19/03/2020 12:53

    Recebimento

  • 19/03/2020 12:53

    Recebimento

  • 19/03/2020 02:19

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 19/03/2020 02:18

    Inquérito com Tramitação direta no MP

  • 18/03/2020 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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